Extinção do Mandado de Segurança, sem Julgamento do Mérito em Notícias

Com esse argumento, a Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), por maioria de votos, concedeu Mandado de Segurança para determinar o prosseguimento da nova ação... Razão de ser Após conceder liminar, o relator do caso, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, levou o caso ao julgamento da 2ª Seção Especializada... Consta dos autos que o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista mas teve a demanda extinta sem resolução de mérito porque ele faltou à audiência inaugural do feito

Com esse argumento, a Segunda Seção Especializada do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), por maioria de votos, concedeu Mandado de Segurança para determinar o prosseguimento da nova ação... Razão de ser Após conceder liminar, o relator do caso, desembargador Grijalbo Fernandes Coutinho, levou o caso ao julgamento da 2ª Seção Especializada... Consta dos autos que o trabalhador ajuizou reclamação trabalhista mas teve a demanda extinta sem resolução de mérito porque ele faltou à audiência inaugural do feito

Cumprido integralmente o acordo, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. Não corre a prescrição durante a vigência de acordo de não-persecução.” (NR) "Art. 395-A... e) determinará a execução provisória das penas privativas de liberdade, restritivas de direito e pecuniárias, com expedição do mandado... crimes previstos neste artigo, dar-se-á somente após o cumprimento de 3/5 (três quintos) da pena quando o resultado envolver a morte da vítima. § 6º A progressão de regime ficará também subordinada ao mérito

Desta decisão recorreu o autor em sede de mandado de segurança. Contudo, a magistrada extinguiu o processo antes mesmo do julgamento do MS, o que também levou à sua extinção sem resolução de mérito... A 8ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a recurso de um comissário de voo para afastar a extinção de sua reclamação trabalhista sem resolução do mérito, decretada em sentença diante da não liquidação... Diante disso, a magistrada novamente extinguiu a ação sem resolução do mérito, entendendo que “'certo e determinado' se contrapõe a "genérico", conforme utilizado pelo reclamante”

Desta decisão recorreu o autor em sede de mandado de segurança. Contudo, a magistrada extinguiu o processo antes mesmo do julgamento do MS, o que também levou à sua extinção sem resolução de mérito... A 8ª turma do TRT da 2ª região deu provimento a recurso de um comissário de voo para afastar a extinção de sua reclamação trabalhista sem resolução do mérito, decretada em sentença diante da não liquidação... Diante disso, a magistrada novamente extinguiu a ação sem resolução do mérito, entendendo que “'certo e determinado' se contrapõe a "genérico", conforme utilizado pelo reclamante”

Asseverou que a decisão do CNJ está em consonância com os limites fixados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Mandado de Segurança (MS) 28.816 e que não houve análise do mérito da função... de segurança contra ato sancionador do Conselho Nacional de Justiça A Primeira Turma iniciou julgamento de mandado de segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs medida disciplinar... Brasília, de 26 a 30 de novembro de 2018 Nº 925 Sumário Plenário Concessão de indulto natalino e comutação de pena – 2 1ª Turma Mandado de segurança contra ato sancionador do Conselho Nacional de Justiça

No voto, o relator, desembargador Paulo Pimenta, explicou que considerou, inicialmente, decidir pela extinção do mandado de segurança em março de 2018, após restar vencido no julgamento de outra ação semelhante... A decisão se deu após análise de um mandado de segurança interposto por uma empresa de sorvetes que teve seus bens executados pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia sob o fundamento de pertencer... “Voto no sentido de cabimento de mandado de segurança, mesmo quando garantido o juízo na origem, e da concessão da ordem nos casos em que empresa incluída no polo passivo da execução como integrante de

No voto, o relator, desembargador Paulo Pimenta, explicou que considerou, inicialmente, decidir pela extinção do mandado de segurança em março de 2018, após restar vencido no julgamento de outra ação semelhante... A decisão se deu após análise de um mandado de segurança interposto por uma empresa de sorvetes que teve seus bens executados pelo Juízo da 6ª Vara do Trabalho de Goiânia sob o fundamento de pertencer... “Voto no sentido de cabimento de mandado de segurança, mesmo quando garantido o juízo na origem, e da concessão da ordem nos casos em que empresa incluída no polo passivo da execução como integrante de

Mandado de Segurança. Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... Cumpre salientar que o mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no

Mandado de Segurança. Cabimento... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado contra ato judicial que afastou a competência das Varas de Fazenda Pública para processar e julgar a ação de usucapião... Cumpre salientar que o mandado de segurança é ação constitucional voltada para a proteção de direito líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no