STF nega recurso sobre incidência de gratificação em vencimentos de cargo de direção judiciária
A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) negou procedência de Recurso Ordinário no Mandado de Segurança 26612 , para negar o pagamento da GAJ (Gratificação de Atividade Judiciária) sobre os vencimentos... Segundo o ministro, com a Lei 10.475 /2002, que promoveu o reenquadramento nas carreiras judiciárias, analistas, técnicos e auxiliares passaram a ter remuneração composta de vencimento básico e GAJ, sem... Segundo ele, como a GAJ corresponde à antiga gratificação extraordinária, prevista pela Lei 7.757/1989, os autores do recurso buscavam beneficiar-se de vantagens conferidas em regimes diferenciados