STJ: tribunal não pode negar análise de HC por falta de pedido prévio à 1ª instância
da jurisdição, da ampla defesa e do devido processo legal, o ministro Og Fernandes, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, determinou, na última quinta-feira (19/1), que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região... A defesa tentou reverter a medida no TRF-3, mas o desembargador Paulo Fontes extinguiu o HC