Icms. Lançamento por Homologação em Notícias

por homologação, iniciando-se a partir da data em que ocorrer a homologação do lançamento; bem como que o auxílio-condução pago aos Oficiais de Justiça, pela utilização de veículo próprio para o exercício... RE 226899 - contra acórdão do TJ/SP, que entendeu não ser legítima a exigência do ICMS na entrada de aeronave importada sob o regime de arrendamento mercantil (leasing)... Constituição Federal , em face de decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição, cuidando-se de tributo sujeito a lançamento

aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado... judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (mediante DCTF, GIA, entre outros), nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação... In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a PIS (tributo sujeito a lançamento por homologação) de fevereiro/04; e (iii) a ação executiva fiscal foi proposta em 17.06.2004. 8

; ou de qualquer declaração dessa natureza, dever instrumental adstrito aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de... Por seu turno, se o tributo é previsto como de lançamento por homologação, a decadência se verifica decorridos cinco anos contados do fato gerador, ou, da declaração do contribuinte reconhecendo o débito... aos tributos sujeitos a lançamento por homologação), é modo de constituição do crédito tributário, dispensando a Fazenda Pública de qualquer outra providência conducente à formalização do valor declarado

(D) Enquanto não efetivado o lançamento definitivo do débito tributário, não há justa causa para a ação penal, o que não influi no lapso prescricional penal, que não se suspende... (E) A impetração de mandado de segurança, após o lançamento definitivo do crédito tributário, impede o início da ação penal. QUESTÃO 20 Julgue os itens a seguir, acerca do direito penal brasileiro... (B) O cancelamento do crédito tributário por decisão definitiva do Conselho de Contribuintes, após o lançamento fiscal prévio, não influencia a ação penal em curso por delito de sonegação fiscal, dada

legais; * Setor Contábil (Experiência):: Classificação, lançamentos, conciliação, análise de Balancete, Balanço e DRE; Interessados enviar currículo para: entrevistacontábil@hotmail.com... A empresa Craveiro Assessoria e Auditoria Contábil está selecionando profissionais para trabalhar nos seguintes setores: * Setor Fiscal (Experiência): ICMS, PIS , SIMPLES, COFINS, IRPJ, CSLL, DCTF, DACON... DIPJ, DIEF, SINTEGRA e demais obrigações acessórias; * Setor Trabalhista e Previdenciário (Experiência): Folha de Pagamento, Rescisão, admissão, homologação, GFIP, CAGED, RAIS, DIRF e demais obrigações

Afinal , não existe nada mais abusivo do que um lançamento onde se cobra imposto, juros e multas (geralmente confiscatórias) ignorando normas expressas da Constituição... O artigo 155 afirma que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir seus impostos, dentre os quais o ICMS... contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, 2º, XII; Assim, os Estados têm autonomia para conceder incentivos fiscais, inclusive crédito presumido , independente de submeter seus interesses à homologação

Picos e Valença/PI *Setor Fiscal: ICMS, PIS , SIMPLES, COFINS, IRPJ, CSLL, DCTF, DACON, DIPJ, DIEF, SINTEGRA e demais obrigações acessórias; *Contábil: Classificação, lançamentos, conciliação, análise... IRPJ, CSLL, DCTF, DACON, DIPJ, DIEF, SINTEGRA e demais obrigações acessórias; *Setor Trabalhista e Previdenciário (Experiência): Folha de Pagamento, Rescisão, admissão, homologação, GFIP, CAGED, RAIS... A empresa Craveiro Assessoria e Auditoria Contábil está selecionando profissionais para trabalhar nas seguintes cidades e setores: Teresina/PI *Setor Fiscal (Experiência): ICMS, PIS , SIMPLES, COFINS

O termo de compromisso de ajustamento de conduta firma (B) do perante o Ministério Público do Trabalho, para que possa ser executado no processo do trabalho, depende de prévia homologação pelo juiz que

Alessandro Franco de Melo - Publicado em 01/08/2010 Aspectos relevantes da Lei de Execuções Fiscais à luz da jurisprudência Alfeu Gomes dos Santos - Publicado em 01/08/2010 Da natureza jurídica do lançamento por homologação... por homologação Priscila Prado Garcia - Publicado em 01/08/2010 Guerra fiscal atinge as importações Kiyoshi Harada - Publicado em 01/08/2010 Implicações da Súmula 446 do STJ Kiyoshi Harada - Publicado... Estupro e suas consequências Silberth Steffany de Souza - Publicado em 01/08/2010 Levar justiça para quem não tem acesso à Justiça Carlos Eduardo Rios do Amaral - Publicado em 01/08/2010 Não incidência de icms

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, explicou que a declaração da obrigação vale para tributos sujeitos a lançamento por homologação e é feita mediante Declaração de Débitos e Créditos Tributários... Federais (DCTF), GIA (Guia de Informação e Apuração) do ICMS ou outra declaração dessa natureza prevista em lei