Inexistência de Julgamento Contra Literal Disposição de Lei em Notícias

As disposições da Lei nº 5.709 /71 e do Decreto nº 74.965 , de 26/11/74, relativamente à aquisição de imóveis por estrangeiros, permanecem válidas, a recorrente não demonstrou juridicamente a não incidência... Juntar certidão atualizada do Cartório Distribuidor cível a respeito da inexistência de ações possessórias, abrangendo o prazo prescricional da lei civil, promovidas contra os possuidores deste período... Com fulcro em interpretação literal do dispositivo, o apelante postula a dispensa, porque no compromisso de compra e venda não haveria transferência de propriedade

Antes, em flagrante violação à disposição literal de lei, mais precisamente o quanto precógnito no artigo 37 , parágrafo único , do CPC , considerou válidos os atos praticados pelo preclaro advogado, deferindo-lhe... ATOS INEXISTENTES Malgrado transitada em julgado, a r. sentença rescindenda foi prolatada em flagrante violação à literal disposição do artigo 37 do CPC... FUNDAMENTOS A presente ação rescisória está fundada nas hipóteses previstas nos incisos V , VI e IX do artigo 485 do Código de Processo Civil Brasileiro. lll.A) VIOLAÇAO À LITERAL DISPOSITIVO DE LEI

Em discussão: Saber se o acórdão rescindendo viola literal dispositivo de lei e ofende a coisa julgada. PGR: pela improcedência da ação... Em contestação, o Estado de São Paulo pede a decretação da carência ou improcedência da ação, em razão da inexistência de identidade dos pedidos.Em discussão: Saber se o acórdão rescindendo viola literal... Defende que a sentença condenatória na Itália foi anulada por vício no julgamento, restando o pedido extradicional sem pressuposto de procedibilidade, conforme depreende do disposto no artigo 80 da Lei

Em discussão: Saber se o acórdão rescindendo viola literal dispositivo de lei e ofende a coisa julgada. PGR: pela improcedência da ação. Reclamação (RCL) 4962 Relatora: Min... Defende que a sentença condenatória na Itália foi anulada por vício no julgamento, restando o pedido extradicional sem pressuposto de procedibilidade, conforme depreende do disposto no artigo 80 da Lei... Em contestação, o Estado de São Paulo pede a decretação da carência ou improcedência da ação, em razão da inexistência de identidade dos pedidos

é cabível recurso de revista contra decisão proferida com violação literal de lei federal ou direta e literal da Constituição da República, não abrangida a hipótese de contrariedade à Instrução Normativa... estes em tese exigidos pela empresa embargante em face das disposições do artigo 20 da Lei 8.213 /1991, restaram irrelevantes ao caso, pois, o contexto probatório deixou claro o entendimento de que houve... EMBARGOS ACÓRDÃO PUBLICADO POSTER I ORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496 /2007 - ESTABILIDADE PREVISTA EM NORMA COLETIVA EXIGÊNCIA DE ATESTADO DO INSS O Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de

dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até seu julgamento definitivo... (E) À causa previdenciária de pequeno valor que tramita perante a justiça estadual, por delegação de competência, aplicam-se as disposições da lei que trata dos juizados especiais federais... complementar, cuja inexistência pode acarretar a aplicação da legislação própria dos trabalhadores regidos pelo RGPS

A contrário senso, em todas as demais ações, os honorários advocatícios seriam integralmente devidos pelos contribuintes, por inexistência de previsão legal na Lei 11.941 /2009 e por previsão expressa... E qualquer dúvida ainda pendente sobre o assunto foi afastada pelo julgamento pela 1ª Seção do STJ do REsp 1.143.320/RS , sob a sistemática do artigo 543-C CPC e, posteriormente, pela manifestação [3]da... Nas demais hipóteses, à míngua de disposição legal em sentido contrário, aplica-se o artigo 26 , caput, do Código de Processo Civil , que determina o pagamento dos honorários advocatícios pela parte que

Sustenta que o acórdão violou disposição literal dos artigos. 64 , 125 e 126 do Decreto-lei nº 9760 /1946 na redação dada pelo Decreto nº 178/1967... Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (20), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio... criação, sobre Conselho Deliberativo para gestão da reserva; i) não intervenção do CONAMA; j) a tentativa do Governo Federal de proceder reforma agrária em situação vedada pela Constituição ; k) e inexistência

Sustenta que o acórdão violou disposição literal dos artigos. 64 , 125 e 126 do Decreto-lei nº 9760 /1946 na redação dada pelo Decreto nº 178/1967... Confira, abaixo, o resumo dos julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (20), no STF. Informamos que a pauta está sujeita a mudança sem aviso prévio... criação, sobre Conselho Deliberativo para gestão da reserva; i) não intervenção do CONAMA; j) a tentativa do Governo Federal de proceder reforma agrária em situação vedada pela Constituição ; k) e inexistência

de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal... A denúncia de violação do artigo 7º do Decreto nº 95.247 /87 não impulsiona o processamento da revista, uma vez que a alínea c do artigo 896 da CLT prevê apenas as hipóteses de violação literal de disposição... Ele tem de respeitar a lei e apenas regulamentá-la