Interpretação do Artigo 6º , Incisos Vii e Viii do Cdc em Notícias

Fabio Ulhoa Coelho (coord.), volume 6: Estabelecimento Empresarial, Propriedade Industrial e Direito da Concorrência. 1ª ed... O microempresário e o empresário de pequeno porte, nas relações com outros empresários de maior porte, ambientadas no comércio eletrônico, gozam dos seguintes direitos: I – interpretação favorável das... Em outras palavras, a aplicação do Código Civil ou do Código de Defesa do Consumidor dependerá não do fato de se tratar de transação em ambiente eletrônico, mas sim da verificação de sua natureza comercial

Os artigos da LGPD referentes às sanções administrativas da lei têm sua entrada em vigor em 1º de agosto de 2021. 2) Quais sanções podem ser aplicadas pela ANPD... Vale lembrar, entretanto, que, nos termos da Lei, a aplicação das sanções previstas na LGPD não substitui a aplicação de sanções administrativas, civis ou penais definidas no Código de Defesa do Consumidor... A LGPD prevê que a ANPD articulará sua atuação com outros órgãos e entidades com competências sancionatórias e normativas afetas ao tema de proteção de dados pessoais e será o órgão central de interpretação

II – Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93 , II , da Lei 8.078 /1990... Por isso, pensando em te ajudar, compilamos neste artigo 70 decisões recentes e muito importantes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, todas do ano de 2021, que você precisa conhecer... estadual anterior à EC 87 /2015, quando a mercadoria for adquirida de forma não presencial, em outra unidade federativa, por consumidor final não contribuinte do imposto – STF, ADI 4565/PI , 24/02/2021. 6

Exceções a esta regra verifica-se no artigo 43 da LGPD, o qual é muito similar ao regramento do parágrafo terceiro do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor... O presente recurso cinge-se a postular danos morais por conta do manejo de dados fraudulentos. 6... no artigo 46 desta Lei, der causa ao dano

Tal responsabilidade objetiva é reforçada, pois, tratando-se de relação de consumo, em face da hipossuficiência dos autores, por força do art. 6º , VIII , do Código de Defesa do Consumidor , o ônus da... Com razão o requerente, o art. 423 do CDC e o art. 12 , I , b e o art. 35-F ambos da Lei 9.656 /98, não deixam margem para interpretação diversa, no sentido de que o contrato em questão têm por objeto... O Código de Defesa do Consumidor , em seus arts. 6º e 8º , garante, como elemento preponderante, a proteção à saúde e à vida, sendo nula, de pleno direito, qualquer cláusula contratual que contrarie ou

Assim, o magistrado poderia inverter o ônus da prova, com base no artigo 6º , inciso VIII , do Código de Defesa do Consumidor , transferindo ao réu o ônus que inicialmente incumbia ao autor... 6º do ECA , na interpretação da lei deve-se levar em conta os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança... Destaque A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º , VIII , do CDC , é regra de instrução e não regra de julgamento, motivo pelo qual a decisão judicial que a determina deve ocorrer antes da etapa

Somado a isso, ao menos no âmbito interno, incide o regime da responsabilidade objetiva do Código consumerista fundada na teoria do risco do empreendimento ( CDC , arst. 6º, VI, 12, 14 e 17)... A melhor interpretação que se pode conferir ao referido artigo é aquela no sentido de não se exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas, sobretudo diante do fato de a decisão que concede a... Interpretação do art. 899 , § 2º , do Código Civil

Somado a isso, ao menos no âmbito interno, incide o regime da responsabilidade objetiva do Código consumerista fundada na teoria do risco do empreendimento ( CDC , arst. 6º, VI, 12, 14 e 17)... Interpretação do art. 899 , § 2º , do Código Civil... A melhor interpretação que se pode conferir ao referido artigo é aquela no sentido de não se exigir dos cônjuges justificativas ou provas exageradas, sobretudo diante do fato de a decisão que concede a

A partir da interpretação do art. 126 do CC/2002 (correspondente ao art. 122 do CC/1916 ) e do § 2º do art. 6º da LINDB, parte da doutrina, influenciada pelo direito francês, sustenta a existência de efeito... Assim, seja por se tratar de verdadeiro direito adquirido, seja por estar cristalizado direito expectativo em favor dos herdeiros beneficiados, é imperioso concluir, a partir de uma interpretação sistemática... É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC

Com efeito, a Lei n. 6.766 /1979 - que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos - em seus artigos 50 e 51 (notadamente os contidos nos incisos I e II do caput do artigo 50) consubstanciam... Outrossim, não é apenas à luz do CDC que se observa a configuração de dano moral transindividual inaceitável... requerimento da parte ou de ofício, alterar o valor e a periodicidade da multa, quando, em observância aos referidos princípios, entender ser esta insuficiente ou excessiva, nos termos do art. 461, § 6º