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à da formalização do pedido, e as demais no último dia útil dos meses subsequentes... Não serão restituídas, no todo ou em parte, com fundamento nas disposições deste decreto, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente ao início de sua vigência. Art. 21... couber, o disposto no Decreto nº 59.940, de 2 de dezembro de 2020 e, em especial, na Instrução Normativa SF/SUREM nº 12, de 4 de dezembro de 2020, sem prejuízo de sua alteração ou da eventual expedição de ato

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão da Convenção e do seu Protocolo, e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio... conformidade com o direito internacional e sua legislação nacional com o objetivo de pesquisar, explorar economicamente, conservar e manejar os recursos naturais, vivos ou não, ou para a produção de energia a partir... técnicos que são remunerados, exceder o que teria sido acordado entre o devedor e o beneficiário efetivo na ausência de tal relacionamento, as disposições deste Artigo serão aplicáveis apenas a este último

Comprovação no ato de interposição do recurso. Art. 1.003 , § 6º , CPC/2015 . Aplicação... Informações do Inteiro Teor Durante os últimos anos de vigência do CPC/1973, vigorou nesta Corte o entendimento de que "a comprovação da tempestividade do recurso especial, em decorrência de feriado local... Esse princípio é desdobramento do princípio da boa-fé processual

originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS, e os respectivos prazos prescricionais, ficam suspensos... Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos... O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será custeado com recursos da União. § 2º O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir

§ 2º O Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda será de prestação mensal e devido a partir da data do início da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária... originados a partir de autos de infração trabalhistas e notificações de débito de FGTS, e os respectivos prazos prescricionais, ficam suspensos... Durante o período de cento e oitenta dias, contado da data de entrada em vigor desta Medida Provisória, os prazos processuais para apresentação de defesa e recurso no âmbito de processos administrativos

O ministro considerou que parlamentar estadual não tem legitimidade processual para representar os interesses coletivos dos supostos beneficiários do habeas corpus... ano da crise sanitária, ao lado dos processos em que se discutia a possibilidade de flexibilização de prisões diante do risco de infecção nos estabelecimentos penais – tema da reportagem especial do último... um advogado para que fosse paralisado o Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi), utilizado pelo governo do estado de São Paulo para a observação do deslocamento de pessoas durante a pandemia, a partir

O ministro considerou que parlamentar estadual não tem legitimidade processual para representar os interesses coletivos dos supostos beneficiários do habeas corpus... ano da crise sanitária, ao lado dos processos em que se discutia a possibilidade de flexibilização de prisões diante do risco de infecção nos estabelecimentos penais – tema da reportagem especial do último... um advogado para que fosse paralisado o Sistema de Monitoramento Inteligente (Simi), utilizado pelo governo do estado de São Paulo para a observação do deslocamento de pessoas durante a pandemia, a partir

Até o início de fevereiro de 2021, o número chegava a 98,7%... Processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... processuais telepresenciais e audiências por videoconferência

da pretensão indenizatória amparada nesse ato... a partir do conhecimento, por parte da vítima, da violação ou da lesão ao direito subjetivo"... na Justiça Na hipótese em julgamento, explicou Nancy Andrighi, o ajuizamento da ação declaratória tornou a relação jurídica entre a cooperativa e o médico litigiosa quanto à lesão alegada por este último

do início da vacinação compulsória... Para o magistrado, a ação configura um verdadeiro ato expresso de litigância de má-fé, que é o exercício de forma abusiva de direitos processuais, "usando processo para conseguir objetivo ilegal", além... “Até porque, pela idade do impetrante (26 anos), será, provavelmente, um dos últimos no plano nacional de vacinação”, mencionou