Início a Partir do Último Ato Processual em Notícias

No recurso, sustentou que que o último ato processual é o trânsito em julgado e que os atos posteriores não seriam atos processuais... O ministro Marco Aurélio Bellizze, do STJ, reconheceu a prescrição de processo que deu início à cobrança de duplicata, a partir do trânsito em julgado do litígio... Ao analisar o caso, o ministro Bellizze entendeu que deve incidir sobre o caso o princípio daactio nata, segundo o qual passa a fluir o prazo prescricional apenas a partir do momento em que existir uma

FLUÊNCIA A PARTIR DO ÚLTIMO ATO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM A PARTIR DA INTIMAÇÃO, E NÃO DA JUNTADA DA CARTA PRECATÓRIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA AOS AUTOS. ORDEM DENEGADA. 1... forma correta. 1) INÍCIO DO PRAZO Uma grande diferença dos prazos processuais penais para os processuais civis está no momento em que se considera o início do prazo... O último é sobre a contagem de prazos processuais civis e se ela é feita considerando os dias corridos ou apenas os dias úteis

Em relação aos processos eletrônicos, o artigo 213 estabelece que: “A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.”... Deve-se ter muita atenção quanto ao dia de início do prazo para oferecer contestação... haja a temida perda de prazo processual

Em relação aos processos eletrônicos, o artigo 213 estabelece que: “A prática eletrônica de ato processual pode ocorrer em qualquer horário até as 24 (vinte e quatro) horas do último dia do prazo.”... Deve-se ter muita atenção quanto ao dia de início do prazo para oferecer contestação... haja a temida perda de prazo processual

Até o início de fevereiro de 2021, o número chegava a 98,7%... Processuais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... processuais telepresenciais e audiências por videoconferência

do prazo para praticar um ato processual... Logo, quando a legislação processual tributária prescreve o vocábulo ciência como termo inicial para prática de um ato processual, obviamente, não se esta falando de um mero conhecimento de um ato processual... Ou seja, no processo, não basta que uma pessoa tome ciência de um ato processual, mas que essa ciência seja formalizada por um ato previsto na legislação processual

É necessário também que se mencione o ato processual de que se quer dar ciência. Quando a parte tiver vários advogados, a intimação de apenas um deles é válida... aos autos do último mandado cumprido (art. 231 , § 1º do CPC )... Para ser válida a citação, deve-se obedecer todas as formalidades prevista na lei processual, sob pena de renovação do ato

Porém, a partir do pagamento do primeiro benefício, a União, na qualidade de ente tributante, começou a descontar o Imposto de Renda (aproximadamente 15% do valor recebido) na fonte, sendo tal ato, proibido... Em que pese a União tenha apresentado recurso combatendo a sentença, o TRF-4ª Região negou provimento aos clames, determinando ainda, que a União arque com custas processuais e honorários advocatícios... alegando a ocorrência de prescrição quinquenal, com base nos art. 168 do Código Tributário Nacional ; art. 1º do Decreto 20910 /32 e Súmula 85 do STJ, devendo, a seu ver, serem restituídos apenas os últimos

último... Durante esse período, conforme assegura o parágrafo 1º do artigo 289 do Regimento Interno que, durante o recesso, não se aplicará nenhum ato processual que implique a abertura de prazo, observando-se quanto... De acordo com este ato conjunto da Presidência e da Corregedoria do TJ, o horário de funcionamento da Justiça passa a ser de 8h às 12h a partir do dia 20 de dezembro de 2010, até o dia 6 de janeiro de

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR De início, cabe ressaltar que a aplicação do art. 942 do CPC é restrita aos casos de julgamento não unânime de recurso de apelação, ação rescisória e agravo de instrumento... quórum para o julgamento do órgão colegiado são restritas, incidindo apenas em caso de pronunciamento não unânime em apelação, em ação rescisória ou em agravo de instrumento, sendo que, quanto a este último... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Dia da Consciência Negra. Feriado local. Comprovação. Necessidade