Incidência do Princípio Tempus Regit Actum em Notícias

De acordo com ela, o princípio do Tempus regit actum, de que a lei vigente à época da formação do ato jurídico é que deve ser aplicada a esse ato, também se aplica ao teto vigente por ocasião do cálculo... A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício... 9.494 , segundo o qual nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência

De acordo com ela, o princípio do Tempus regit actum, de que a lei vigente à época da formação do ato jurídico é que deve ser aplicada a esse ato, também se aplica ao teto vigente por ocasião do cálculo... A incidência do limitador previdenciário pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício... 9.494 , segundo o qual “nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência

das diversas orientações e leis que regulamentaram a questão ao longo dos anos25, até a vigência do atual Código Civil , devido ao princípio "tempus regit actum", já mencionado anteriormente... das diversas leis que regeram a matéria, até a entrada em vigor do Novo Código Civil , pois aqui também se aplica a máxima romana "tempus regit actum", incorporada pelo art. 6º da Lei de Introdução ao... observância de suas intenções eminentemente patrimoniais, inclusive perante terceiros, desde que sigam a forma prescrita por lei para tanto (contrato escrito, público ou particular) 12, não violem princípios

Em outras palavras, aqui também vale a máxima tempus regit actum, ou seja, se a alienação judicial dos bens, na hipótese, ocorrera antes da entrada em vigor da lei nova e da decretação da quebra da recorrente... Substituindo o Decreto-Lei 7.661 /45, que tinha área de incidência mais restrita, a atual legislação ampliou a aplicação da falência, estendendo-a também ao empresário, seja individual ou de forma societária... O colegiado lembrou que, segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao juízo do local do principal estabelecimento do devedor (artigo 3º da Lei 11.101 )

Em outras palavras, aqui também vale a máxima tempus regit actum , ou seja, se a alienação judicial dos bens, na hipótese, ocorrera antes da entrada em vigor da lei nova e da decretação da quebra da recorrente... Substituindo o Decreto-Lei 7.661 /45, que tinha área de incidência mais restrita, a atual legislação ampliou a aplicação da falência, estendendo-a também ao empresário, seja individual ou de forma societária... O colegiado lembrou que, segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao juízo do local do principal estabelecimento do devedor (artigo 3º da Lei 11.101 )

Em outras palavras, aqui também vale a máxima tempus regit actum, ou seja, se a alienação judicial dos bens, na hipótese, ocorrera antes da entrada em vigor da lei nova e da decretação da quebra da recorrente... Substituindo o Decreto-Lei 7.661 /45, que tinha área de incidência mais restrita, a atual legislação ampliou a aplicação da falência, estendendo-a também ao empresário, seja individual ou de forma societária... O colegiado lembrou que, segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao juízo do local do principal estabelecimento do devedor (artigo 3º da Lei 11.101 )

Em outras palavras, aqui também vale a máxima tempus regit actum , ou seja, se a alienação judicial dos bens, na hipótese, ocorrera antes da entrada em vigor da lei nova e da decretação da quebra da recorrente... Substituindo o Decreto-Lei 7.661 /45, que tinha área de incidência mais restrita, a atual legislação ampliou a aplicação da falência, estendendo-a também ao empresário, seja individual ou de forma societária... O colegiado lembrou que, segundo o princípio da universalidade, a decretação da falência compete ao juízo do local do principal estabelecimento do devedor (artigo 3º da Lei 11.101 )

Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum , ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor. Diferenças corrigidas... do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato) ( AgRg no Resp 1.157.093 )... seguinte precedente: Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio

Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio ´tempus regit actum´, ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor... vigorar da seguinte forma: Nas condenações impostas à fazenda pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência... Diferenças corrigidas Servidores públicos inativos do Estado de São Paulo requereram em juízo, contra a Fazenda Pública, a incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre todas as parcelas que compõem

Ele explicou que não se trata de retroação, mas de aplicação do referido princípio tempus regit actum , ligado ao efeito imediato e geral da lei em vigor... do direito intertemporal segundo o qual tempus regit actum (o tempo rege o ato)” ( AgRg no Resp 1.157.093 )... seguinte precedente: “Esta Corte de Justiça tem firmado posicionamento no sentido de que, tratando-se de fato gerador que se protrai no tempo, a definição legal dos juros de mora deve observância ao princípio