Inciso Xiii do Art. 7º da Constituição Federal em Notícias

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição , e Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância... dezembro de 1993; b) a aquisição de bens e a contratação de serviços necessários para a atuação na ESPIN; c) a requisição de bens e serviços, tanto de pessoas naturais como de jurídicas, nos termos do inciso XIII... XIII do caput do art. 15 da Lei nº 8.080 , de 19 de setembro de 1990; e d) o encerramento da ESPIN

De acordo com desembargadora Mônica Nobre, relatora do caso, o artigo 5º , inciso XIII , da Constituição , estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações... De acordo com ele, embora a Constituição fale em livre exercício do trabalho, a Lei nº 8.906/93 , que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e sobre a OAB, prevê a suspensão das atribuições profissionais

De acordo com desembargadora Mônica Nobre, relatora do caso, o artigo 5º , inciso XIII , da Constituição , estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações... De acordo com ele, embora a Constituição fale em livre exercício do trabalho, a Lei nº 8.906/93, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e sobre a OAB, prevê a suspensão das atribuições profissionais

partes sobre as perícias; XI - esclarecimentos de peritos; Edição nº 16/2020 Recife - PE, quinta-feira, 23 de janeiro de 2020 11 XII - documentos apresentados pelas partes devidamente classificados; XIII... por imperativo constitucional e legal, o Estado assegurará a todos, no âmbito judicial, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º , LXXVIII , da CF... e arts. 4º e 6º da Lei nº 13.105 /2015 – Código de Processo Civil); CONSIDERANDO os princípios insculpidos no art. 37 da Constituição Federal , que pautam a atuação da administração pública, em especial

Mas o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal estatui que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... No voto, o relator apresentou jurisprudência do STF no sentido de que"o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único... art. 226 , CF ), não podendo deixar de destacar que a OAB, considerada por alguns como"autarquia especial", se insere num conceito amplo de Estado

Segundo o magistrado, o inciso XIII do artigo 5º da CF estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... No voto, o relator apresentou jurisprudência do STF no sentido de que “o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único... art. 226 , CF ), não podendo deixar de destacar que a OAB, considerada por alguns como ‘autarquia especial’, se insere num conceito amplo de Estado.”

Mas, segundo o magistrado, o inciso XIII do artigo 5º da CF estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... No voto, o relator apresentou jurisprudência do STF no sentido de que "o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único... art. 226 , CF ), não podendo deixar de destacar que a OAB, considerada por alguns como 'autarquia especial', se insere num conceito amplo de Estado."

Mas, segundo o Magistrado, o inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais... No voto, o relator apresenta jurisprudência do STF, no sentido de que o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único... art. 226 , CF ), não podendo deixar de destacar que a OAB, considerada por alguns como autarquia especial, se insere num conceito amplo de Estado

II - roubo: a) circunstanciado pela restrição de liberdade da vítima (art. 157, § 2º, inciso V); b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de... d) acesso a informações sigilosas; e) outros meios de obtenção da prova que restrinjam direitos fundamentais do investigado; XII - julgar o habeas corpus impetrado antes do oferecimento da denúncia; XIII... LXII do caput do art. 5º da Constituição Federal ; II - receber o auto da prisão em flagrante para o controle da legalidade da prisão, observado o disposto no art. 310 deste Código; III - zelar pela observância

Mas, segundo o Magistrado, o inciso XIII do artigo 5.º da Constituição Federal estabelece que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais... No voto, o relator apresenta jurisprudência do STF, no sentido de que “o livre exercício de atividades profissionais e econômicas lícitas, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único... art. 226 , CF ), não podendo deixar de destacar que a OAB, considerada por alguns como "autarquia especial", se insere num conceito amplo de Estado.”