Interposição de Agravo de Petição em Notícias

Diante do Recurso de Agravo de petição interposto, o reclamante postulou que dos R$ 10.000,00 penhorados para garantia do juízo, fosse imediatamente liberado para ele o valor de R$ 5.800,00... Agravo de petição interposto contra decisão do juiz de primeiro grau proferida nos embargos à execução que reconheceu que o crédito do reclamante era no valor R$ 10.000,00, considerando o computo dos juros... Em face do requerimento, o agravante atravessou petição nos autos manifestando a sua discordância, sob a alegação de que a execução está pendente de recurso

Moura Ribeiro mencionou a tese fixada pela Corte Especial no julgamento do REsp 1.696.396 , segundo a qual "o rol do artigo 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo... "Assim, toda e qualquer decisão interlocutória proferida em sede de liquidação ou cumprimento de sentença, execução e inventário, é impugnável por agravo de instrumento", completou... O banco foi intimado para pagamento em 15 dias, sob pena de multa e fixação de honorários, mas, contra essa determinação, interpôs agravo de instrumento no TJMG, que não conheceu do recurso

parágrafo 4º , do CPC e o artigo 266 , parágrafo 4º, do Regimento Interno do STJ, entendeu que configura pressuposto indispensável para a comprovação da alegada divergência jurisprudencial a adoção, na petição... Também no âmbito da Corte Especial, no EAREsp 1.359.696 , firmou-se o entendimento de que não se admite a interposição de embargos de divergência contra acórdão que julgou embargos de declaração... Nesse contexto, o relator do caso, ministro Francisco Falcão, explicou que o artigo 1.043 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 previa a possibilidade de interposição de embargos de divergência

Essa peculiaridade faz com que, na interposição de agravo interno contra a decisão de extinção da reclamação, não seja oportunizada a sustentação oral pelo advogado da parte... O inciso IV diz: em agravo, salvo expressa disposição legal em contrário... É uma petição nominada de reclamação, evidentemente incabível. Não se aplica o artigo 937 por ausência das hipóteses do artigo 988”, explicou o ministro Bellizze

O TJSP afirmou que a juntada de cópia da petição do agravo ao processo principal é facultativa em autos digitais, porém é obrigatória nos autos físicos, como no caso... O ex-marido, réu na ação, argumentou que não houve a observância do prazo de três dias para juntada do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram... Excesso de rigor No recurso especial, a ex-mulher – autora do agravo de instrumento – argumentou que a comunicação da interposição do recurso prevista no CPC , ainda que com um dia de atraso, cumpriu o

Gabarito comentado (a) - Recurso Cabível: Agravo em Execução, nos termos do previsto no artigo 197 , da Lei n. 7.210 /84... Na condição de Advogado de Pedro: I. indique o recurso cabível; II. o prazo de interposição; III. a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido... Não serão aceitas datas como 06 ou 07 de novembro, pois o enunciado é claro ao especificar que a petição deveria ser protocolada no último dia do prazo, o qual se prorrogou até o dia útil subsequente

Gabarito comentado (a) - Recurso Cabível: Agravo em Execução, nos termos do previsto no artigo 197 , da Lei n. 7.210 /84... Na condição de Advogado de Pedro: I. indique o recurso cabível; II. o prazo de interposição; III. a argumentação visando à melhoria da situação jurídica do defendido... Não serão aceitas datas como 06 ou 07 de novembro, pois o enunciado é claro ao especificar que a petição deveria ser protocolada no último dia do prazo, o qual se prorrogou até o dia útil subsequente

Distribuição dos Pontos - Petição de interposição 1. Endereçamento: Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de São Paulo/SP (0,10). 0,00/0,10 2... Diante disso, primeiramente deveria o examinando apresentar petição de interposição, direcionada ao Juízo da Vara de Execução Penal da Comarca de São Paulo/SP, com formulação de pedido de retratação por... A peça deverá ser datada no último dia do prazo para interposição, considerando que, em todos os locais do país, de segunda a sexta-feira são dias úteis. (Valor: 5,00)

Considerando que o procedimento a ser seguido pelo agravo de execução é semelhante ao do recurso em sentido estrito, deverá, na petição de interposição, SER FORMULADO PEDIDO DE RETRATAÇÃO POR PARTE DO... Assim, a petição de interposição deveria ser datada em 30 de março de 2015, tendo em vista que o dia 28 de março de 2015 é um sábado, dia sem expediente forense... Assim, é necessária a elaboração de uma 1. petição de interposição, direcionada ao Juiz da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro, acompanhada das respectivas 2

SÚMULA 700 - É DE CINCO DIAS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL... SÚMULA 699 - O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO, EM PROCESSO PENAL, É DE CINCO DIAS, DE ACORDO COM A LEI 8038/1990, NÃO SE APLICANDO O DISPOSTO A RESPEITO NAS ALTERAÇÕES DA LEI 8950 /1994 AO CÓDIGO DE... A petição de interposição deve ser endereçada do Juiz da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado ‘X’. As razões deverão ser endereçadas ao Tribunal de Justiça do Estado X