Interposição de Recurso Especial em Notícias

DESTAQUE Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender... apresentação de qualquer defesa, em interpretação extensiva do art. 1.026 do Código de Processo Civil , segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso... Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso. Indisponibilidade do sistema eletrônico

DESTAQUE Os embargos de declaração interrompem o prazo apenas para a interposição de recurso, não sendo possível conferir interpretação extensiva ao art. 1.026 do Código de Processo Civil a fim de estender... apresentação de qualquer defesa, em interpretação extensiva do art. 1.026 do Código de Processo Civil , segundo o qual, "os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso... de recurso"

O Tribunal de Justiça, por maioria, denegou a ordem, ensejando a interposição deste recurso... Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, julgado em 5/6/2019, DJe de 11/6/2019.) HABEAS CORPUS... Informa que a peça acusatória foi oferecida antes da conclusão dos atos investigativos, em especial a perícia no local em que os fatos ocorreram, pois a denúncia foi oferecida no dia seguinte ao da instauração

CORTE ESPECIAL AgInt nos EAREsp 1.817.714-SC, Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 7/3/2023, DJe 15/3/2023. Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Recurso... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Recurso. Ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição... DESTAQUE: Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Recurso. Ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição... extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a... DESTAQUE Não há prorrogação do término do prazo recursal se ocorrer eventual indisponibilidade do sistema eletrônico no Tribunal no curso do período para interposição do recurso

DESTAQUE: A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último... Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Recurso especial. Decisão que não admite o recurso. Oposição de embargos declaratórios. Não interrupção do prazo recursal. Agravo em recurso especial... Recurso especial. Julgamento pendente. Efeito suspensivo automático. Decisão. Sobrestamento. Reclamação. Impossibilidade

e definir se ocorre a interrupção do prazo para a interposição de posteriores recursos, em particular, do agravo em recurso especial... especial em exame de prelibação e, nessa esteira, de refutar o efeito interruptivo dos embargos para a interposição de novos recursos... DESTAQUE A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último

e definir se ocorre a interrupção do prazo para a interposição de posteriores recursos, em particular, do agravo em recurso especial... especial em exame de prelibação e, nessa esteira, de refutar o efeito interruptivo dos embargos para a interposição de novos recursos... DESTAQUE A oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível contra decisão que não admite o seguimento deste último

O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) deu provimento à apelação da autora, o que motivou a interposição de recurso especial por parte da empresa... Instituto se encontra mais vinculado ao imóvel encravado do que ao seu titular A ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, observou que, entre os direitos de vizinhança, insere-se o direito à passagem

Princípio impede recurso especial adesivo da acusação Para a Sexta Turma, a interposição de recurso especial adesivo pelo Ministério Público, veiculando pedido contra o réu, conflita com a regra non reformatio... De acordo com Sebastião Reis Júnior, admitir a interposição de recurso especial adesivo do Ministério Público, com algum pedido contra o réu, conflita com a regra do artigo 617 do CPP , que proíbe a reformatio... No caso específico de recurso especial criminal, segundo ele, nem o CPP nem a Lei 8.038 /1990 previram essa hipótese