Interposição de Recurso Especial em Notícias

Em regra, os recursos de caráter excepcional (recurso especial e recurso extraordinário) não têm efeito suspensivo... Em regra, os recursos de caráter excepcional, como recurso especial no STJ ou recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal, não têm efeito suspensivo... especial pendente. 2

A norma estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais do estado... “O dispositivo criou um requisito de admissibilidade para interposição do recurso inominado nos Juizados Especiais de Alagoas que não está previsto na Lei 9.099 /1995 (Lei sobre os Juizados Especiais Cíveis... Segundo a OAB, ao exigir recolhimento de custas judiciais e depósito recursal, no valor de 100% da condenação, como condição para interposição de recurso inominado cível, a lei alagoana fere os artigos

de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis daquele estado... Para o relator da ação, ministro Celso de Mello, o Estado de Pernambuco “inovou em matéria processual” ao criar como pressuposto adicional à interposição de recurso um requisito obrigatório não previsto... Seguindo proposta do ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário fixou a seguinte tese quanto ao caso analisado: "A previsão em lei estadual de depósito prévio para a interposição de recurso nos juizados

A norma estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais do estado... “O dispositivo criou um requisito de admissibilidade para interposição do recurso inominado nos Juizados Especiais de Alagoas que não está previsto na Lei 9.099 /1995 (Lei sobre os Juizados Especiais Cíveis... Segundo a OAB, ao exigir recolhimento de custas judiciais e depósito recursal, no valor de 100% da condenação, como condição para interposição de recurso inominado cível, a lei alagoana fere os artigos

de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis daquele estado... Para o relator da ação, ministro Celso de Mello, o Estado de Pernambuco “inovou em matéria processual” ao criar como pressuposto adicional à interposição de recurso um requisito obrigatório não previsto... Seguindo proposta do ministro Luís Roberto Barroso, o Plenário fixou a seguinte tese quanto ao caso analisado: "A previsão em lei estadual de depósito prévio para a interposição de recurso nos juizados

A norma estabelecia o recolhimento de depósito recursal para a interposição de recurso cível perante os Juizados Especiais do estado... O dispositivo criou um requisito de admissibilidade para interposição do recurso inominado nos Juizados Especiais de Alagoas que não está previsto na Lei 9.099 /1995 (Lei sobre os Juizados Especiais Cíveis... Segundo a OAB, ao exigir recolhimento de custas judiciais e depósito recursal, no valor de 100% da condenação, como condição para interposição de recurso inominado cível, a lei alagoana fere os artigos

“Uma vitória já esperada, pois Pernambuco era um dos únicos Estados que ainda previa esta exigência inconstitucional para interposição de recurso... de qualquer recurso no âmbito dos juizados especiais cíveis daquele estado... Para o relator da ação, ministro Celso de Mello, o Estado de Pernambuco “inovou em matéria processual” ao criar como pressuposto adicional à interposição de recurso um requisito obrigatório não previsto

A nova norma processual considera irrecorrível a decisão do relator, em caráter monocrático, de negar o direito à interposição de recurso interno, no TST, e recurso extraordinário, no Supremo Tribunal... “Ao impedir a interposição de qualquer recurso contra a decisão monocrática, fica afastada a possibilidade de que o órgão colegiado do TST, naturalmente competente para apreciação do recurso, possa rever... A constitucionalidade da lei está sob a análise do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)

No caso, foi inadmitido recurso especial em razão da intempestividade, por impossibilidade de apresentação da peça via “e-mail”... Ressaltou, ainda, que a excepcionalidade prevista na lei à interposição direta de recurso não dispensa a apresentação subsequente do documento original. Fonte: HC 121225/MG , rel. Min

Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou agravo contra decisão da Presidência da corte que não conheceu recurso especial por intempestividade... Como o acórdão recorrido proferido pelo TJ-AL foi publicado em 23 de fevereiro de 2017, o prazo para a interposição do apelo especial expirou em 17 de março, mas a apelação foi protocolada somente no dia... do recurso