Juros de Mora em Execução Contra a Fazenda Pública em Notícias

em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou - parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas... O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora... O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma: - integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; - parcelado

em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas; ou - parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas... O restante da dívida poderá ser pago em até 194 parcelas com reduções de 40% de multas e encargos legais, de 25% dos honorários advocatícios e de 80% dos juros de mora... O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma: - integralmente, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas; - parcelado

ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio... RE 573.872 A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios”... SETEMBRO RE 870.947 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, com a redação dada pela Lei nº 11.960 /09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional

Walmir Oliveira recordou que o STF, ao julgar o RE 870947/SE , com relatoria do ministro Luiz Fux, em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação do Poder... Pelos acórdãos, houve entendimento de aplicação do IPCA-E à atualização monetária das condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto às empresas privadas... Nessa decisão, o ministro fundamentou seu voto no julgamento do RE 870947/SE , em que o STF fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nas condenações à Fazenda Pública

Walmir Oliveira recordou que o STF, ao julgar o RE 870947/SE , com relatoria do ministro Luiz Fux, em que se discutia a aplicação de juros de mora e correção monetária nos casos de condenação do Poder... Pelos acórdãos, houve entendimento de aplicação do IPCA-E à atualização monetária das condenações impostas tanto à Fazenda Pública quanto às empresas privadas... Nessa decisão, o ministro fundamentou seu voto no julgamento do RE 870947/SE , em que o STF fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado nas condenações à Fazenda Pública

de mora de 15% (quinze por cento) ao ano", leia-se: "juros de mora de 12% (doze por cento) ao ano"... EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA RETIFICAÇÃO Na Resolução nº 650, de 30 de novembro de 2017, publicado no DOU de 4 de dezembro de 2017, Seção 1, página 104, aonde se lê: "juros de mora... Tags : Saúde Pública. Políticas Públicas

FIXAÇÃO DE ASTREINTES EM RELAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Discute-se a possibilidade de fixação de astreintes em relação à Fazenda Pública... de créditos pecuniários resultante de decisões judiciais por parte da Fazenda Pública... A fazenda pública em juízo. 3. ed. rev. ampl. e atual. Dialética: São Paulo, 2005. p. 125-127

demais penalidades previstas em lei nos atrasos advindos de incapacidade ou mora da contratada... MINISTÉRIO DA FAZENDA GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N. 493, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017 Atualiza monetariamente a Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários... O atraso injustificado na execução de obras públicas é ocorrência de extrema gravidade, de maneira que o órgão contratante tem o dever de adotar as medidas cabíveis para aplicar as multas contratuais e

O cartório deverá intimar a fazenda pública além de publicar edital, possibilitando a manifestação de quaisquer interessados... No caso de execução de alimentos, o executado deve ser citado pessoalmente para pagamento no prazo de três dias, conforme art. 528 do NCPC... O § 1º do artigo 322 traz como pedidos implícitos os juros legais, correção monetária e verbas de sucumbência, incluindo os honorários advocatícios, ou seja, ainda que não haja pedido expresso, pode haver

Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até... REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494 /97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960 /09. TEMA 810... Quanto aos consectários da condenação, sublinho que a correção monetária e juros de mora, estes devidos a partir da citação, observarão os termos do art. 1º-F, com redação dada pela Lei nº 11.960 /09