Lei 8.009 /90 - Art. 3º , V em Notícias

A julgadora frisou que não seria lícito pressupor que o embargante não foi diligente na aquisição do imóvel de fins residenciais, que é impenhorável nos termos da Lei 8.009 /90... A previsão contida no art. 593 , inciso II do CPC de 1973 encontra correspondência no art. 792 , inciso IV do CPC de 2015... Sentença em: 09/11/2015 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A julgadora frisou que não seria lícito pressupor que o embargante não foi diligente na aquisição do imóvel de fins residenciais, que é impenhorável nos termos da Lei 8.009 /90... A previsão contida no art. 593 , inciso II do CPC de 1973 encontra correspondência no art. 792 , inciso IV do CPC de 2015... PJe: Processo nº 011960-87.2XXX.503.0XX3 Fonte: TRT-3

A julgadora frisou que não seria lícito pressupor que o embargante não foi diligente na aquisição do imóvel de fins residenciais, que é impenhorável nos termos da Lei 8.009 /90... A previsão contida no art. 593 , inciso II do CPC de 1973 encontra correspondência no art. 792 , inciso IV do CPC de 2015... Sentença em: 09/11/2015 Para acessar a decisão, digite o número do processo em: https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/ConsultaProcessual.seam Esta notícia foi acessada 1 vezes

A julgadora frisou que não seria lícito pressupor que o embargante não foi diligente na aquisição do imóvel de fins residenciais, que é impenhorável nos termos da Lei 8.009 /90... A previsão contida no art. 593 , inciso II do CPC de 1973 encontra correspondência no art. 792 , inciso IV do CPC de 2015... julgadora arrematou dizendo que o imóvel em questão estava comprovadamente alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, não sendo admissível sua penhora em execução trabalhista (Súmula 31/TRT 3

A julgadora frisou que não seria lícito pressupor que o embargante não foi diligente na aquisição do imóvel de fins residenciais, que é impenhorável nos termos da Lei 8.009 /90... FONTE: TRT-3ª Região... A previsão contida no art. 593 , inciso II do CPC de 1973 encontra correspondência no art. 792 , inciso IV do CPC de 2015

Vejamos: Lei n.º 8.009 /90 - Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: VII - por obrigação... Ademais, nota-se que essa regra encontra-se prevista no art. 1.647 , III , do CC : Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação... Na união estável não se exige o consentimento do companheiro para a prática dos atos previstos no art. 1.647 do CC

e 4º da Lei nº 8.009 /90, os quais devem ser interpretados restritivamente... Com isso, concluiu que não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como... Em sendo assim, não incide a exceção do artigo 3º , inciso V , da Lei nº 8.009 /90, que diz que a impenhorabilidade não pode ser invocada em caso de execução de hipoteca sobre imóvel oferecido como garantia

A Lei nº 8.009 /90 define em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária... Processo: 0033100-36.2007.5.03.0019 AP Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região... Sobre o bem possuir valor superior à dívida, o relator lembrou que a executada pode remir a execução, antes da adjudicação do bem penhorado (art. 651 do CPC )

A Lei nº 8.009 /90 define em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária... Por tudo isso, negou provimento ao recurso, sendo acompanhado pela Turma de julgadores. ( 0033100-36.2007.5.03.0019 AP ) Fonte: TRT-3... Sobre o bem possuir valor superior à dívida, o relator lembrou que a executada pode remir a execução, antes da adjudicação do bem penhorado (art. 651 do CPC )

A Lei nº 8.009 /90 define em seu artigo 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável, não respondendo por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária... imprensa@trt3.jus.br... Sobre o bem possuir valor superior à dívida, o relator lembrou que a executada pode remir a execução, antes da adjudicação do bem penhorado (art. 651 do CPC )