Modernização da Procuradoria Geral do Estado é aprovada
Projeto de Lei Complementar nº 12/2010, oriundo da Mensagem Governamental nº 57/2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, e cria unidades organizacionais no âmbito... Projeto de Lei Complementar nº 08/2010, oriundo da Mensagem Governamental nº 53/2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996 e da Lei Complementar nº 293, de 08 de... Projeto de Lei Complementar nº 11/2010 oriundo da Mensagem Governamental nº 56/2010, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008, que altera a Lei nº 3.196, de 09.01.1978, que