Modernização da Procuradoria Geral do Estado é aprovada

Projeto de Lei que moderniza e reorganiza a Procuradoria Geral do Estado (PGE), de autoria do Poder Executivo, foi aprovado no Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) na manhã desta quarta-feira (31). A proposta promove algumas alterações nas Leis Complementares 88/1996 e 293/2004, alterando a estrutura da carreira, o quantitativo de estagiários à disposição do órgão e sua tabela de subsídios.

A PGE, o órgão jurídico máximo do Poder Executivo Estadual, tem como principais atribuições assessorar a Administração Pública Estadual quanto às decisões na área jurídica, orientando gestores em assuntos técnico-jurídicos, realizar a defesa judicial do patrimônio e dos recursos públicos e zelar pela legalidade, moralidade e eficiência dos atos administrativos. As modificações propostas demandarão acréscimo mensal de R$ 559.536,28.

Outras seis matérias encaminhadas à Ales pelo governador do Estado, Paulo Hartung (PMDB) também foram aprovadas. Entre as propostas está o Projeto de Lei nº 82/2010, que reajusta as tabelas de vencimentos dos servidores atuantes na Secretaria de Estado da Saúde (Sesa). Hartung salienta que a medida dá continuidade à política de valorização do servidor público, contribuindo para o desenvolvimento de uma administração ágil e eficiente.

Com a aprovação da matéria, ficam criadas novas tabelas de vencimentos, que beneficiarão 6.024 servidores, entre ativos e inativos, e que importará em um acréscimo anual nominal de R$ 16.766,196 na folha de pagamento.

Confira todas as matérias de autoria do governador aprovadas na sessão de hoje:

1. Projeto de Lei nº 82/2010, oriundo da Mensagem Governamental nº 52/2010, que reajusta as tabelas de vencimentos dos servidores atuantes na Secretaria de Estado da Saúde do Estado do Espírito Santo. APROVADO

2. Projeto de Lei Complementar nº 08/2010, oriundo da Mensagem Governamental nº 53/2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 88, de 26 de dezembro de 1996 e da Lei Complementar nº 293, de 08 de julho de 2004, que moderniza e reorganiza a Procuradoria Geral do Estado - PGE e dá outras providências. APROVADO

3. Projeto de Lei Complementar nº 09/2010, oriundo da Mensagem Governamental nº 54/2010, que institui a modalidade de remuneração por subsídio e o plano de carreira dos servidores do Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Espírito Santo - DIO/ES e altera dispositivos da Lei Complementar nº. 222/2001. APROVADO

4. Projeto de Lei Complementar nº 10/2010, oriundo da Mensagem Governamental nº 55/2010, que dispõe sobre a modalidade de remuneração por subsídio para servidores da Junta Comercial do Estado do Espírito Santo - JUCEES, e dá outras providências. APROVADO

5. Projeto de Lei Complementar nº 11/2010 oriundo da Mensagem Governamental nº 56/2010, que dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 460, de 31.10.2008, que altera a Lei nº 3.196, de 09.01.1978, que dispõe sobre alterações no Estatuto da Polícia Militar. APROVADO

6. Projeto de Lei Complementar nº 12/2010, oriundo da Mensagem Governamental nº 57/2010, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 282, de 22 de abril de 2004, e cria unidades organizacionais no âmbito do IPAJM e dá outras providências. APROVADO

7. Projeto de Lei nº 81/2010, oriundo da Mensagem Governamental nº 51/2010, que inclui na Lei Nº 9.400, de 20 de janeiro de 2010 o Órgão Encargos Gerais do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e abre o Crédito Especial no valor de R$(Cento e trinta milhões, novecentos e sessenta e um mil, duzentos e oitenta reais). APROVADO