Lei Federal 8069 /90 em Notícias

O relator, desembargador federal João Luiz de Sousa, ao analisar o caso, destacou que apesar de a Lei nº 8.059 /90, que trata sobre o tema, “não prever o deferimento do benefício de pensão especial de... sob guarda, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento no sentido de que a referida omissão não constitui óbice à concessão da benesse, uma vez que o art. 33 , § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente

“Consigne-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente , Lei Federal nº 8.069 /90, sobrepõe-se ao estatuto e regulamento da empresa de plano de saúde, devendo ser mantida a sentença recorrida, que determinou

Os dispositivos mais próximos são os arts. 75 , parágrafo único , e 80 , ambos da Lei Federal nº 8.069 /90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA ), que regem, respectivamente, a necessidade das... devida em função do imóvel familiar: Lei nº 8.009 /90: Art. 3º... O benefício do bem de família não é estendido aos imóveis penhorados em razão de débitos condominiais, por força de expressa disposição da Lei nº 8.009 /90, posto ser hipótese de cobrança de contribuição

A unidade em questão estava com 201 jovens e precisava reduzir esse número para 90... Ribeiro Dantas, no entanto, observou que o ECA não trata a internação como punição, mas como medida educadora... Segundo ele, o Estatuto da Criança e do Adolescente trata o recolhimento de jovens como medida ressocializadora e educadora

Caso aprovada a norma, o Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei... O autor explica que a entrega do filho para a adoção é um direito assegurado às mães e gestantes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) e a orientação e atendimento devem ser oferecidos pelos... A norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação. “O uso da bicicleta para o lazer e trabalho tem aumentado exponencialmente no Brasil, seguindo tendência mundial

A Câmara julga, também, processos envolvendo contratos de prestação de serviços, conforme disposições do artigo 90, inciso V, do Regimento Interno do TJPR... integrante da magistratura estadual atuará na 12ª Câmara Cível, órgão julgador que recebe ações relativas ao Direito de Família, união estável e homoafetiva, bem como feitos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente

A mesma Câmara julga, também, processos envolvendo contratos de prestação de serviços, conforme disposições do artigo 90, inciso V, do Regimento Interno do TJPR... integrante da magistratura estadual atuará na 12ª Câmara Cível, órgão julgador que recebe ações relativas ao Direito de Família, união estável e homoafetiva, bem como feitos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente

Como determina o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ), o Ministério Público é o órgão fiscalizador de todo o processo eleitoral... Para cada conselho, serão eleitos cinco membros titulares e dez suplentes, somando 45 titulares e 90 suplentes

/90 ( ECA ), além do pagamento de R$ 3 mil por danos morais, nos termos do art. 387 , IV , do Código de Processo Penal... de reclusão, em regime aberto, substituída por restritiva de direitos, e seis dias-multa, por produzir e manter em seu celular fotos pornográficas de menor, infração prevista no art. 241-B da Lei nº 8.069

Apontamos manifesta preocupação com a violação ao princípio da democracia participativa, ao artigo 227 da Constituição Federal , à Lei nº 8.069 /90, à Lei nº 8.242 , de 12/10/1991, à Convenção sobre os... /90 ( ECA ) e por meio de resoluções, que são normas orientadoras e de procedimentos adotados para a implantação das políticas sob o regime de colaboração com os Conselhos Estaduais e Municipais em todo... Os conselheiros da sociedade civil têm função relevante (art. 88 , II , e 89 do ECA ), com atuação conjunta com os representantes governamentais no conselho e em obediência ao processo eleitoral, que define