Trabalhador exposto a ruído tem direito a contagem especial de tempo de serviço para aposentadoria
Segundo o magistrado, a Lei n. 8.213 /91 trouxe novo regramento à aposentadoria por tempo de serviço, calcada na Constituição Federal de 1988 que, em seu artigo 202 da redação original, passa a reconhecer... O relator afirmou que, no caso, aplica-se a Lei n. 8213 /91, que prevê que os períodos em que o impetrante trabalhou em condições insalubres devem ser convertidos em tempo comum pela aplicação do fator