Maior Benefício do Regime Geral de Previdência Social em Notícias

a, no mínimo, três quartos do capital social... No caso, percebe-se que a pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior desvalor da vetorial culpabilidade... direito de família, constante do art. 1.660 , I e IV , do CC/2002 , segundo a qual se presume o esforço comum dos cônjuges na aquisição dos bens realizada na constância da relação matrimonial sob o regime

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. ESPECIALIDADE DA ATIVIDADE DE VIGILANTE. PERICULOSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 201 , § 1º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... bem existente - a vida do trabalhador (Aposentadoria Especial no Regime Geral de Previdência Social, São Paulo: LuJur, 2020, p. 224) .”... No mérito, cumpre delimitar a questão controvertida nos autos, qual seja: a possibilidade de concessão de aposentadoria especial, pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS, ao vigilante que comprove

Além disso, a certidão de união estável é um dos documentos aceitos pelo INSS para você receber benefícios da Previdência como a pensão por morte... Em geral, a união estável é equiparada ao casamento com regime de comunhão parcial de bens. Assim, quando se constituiu a união estável, os bens adquiridos entre os companheiros pertencem a ambos... Mesmo que a união sem registro tenha validade jurídica, ainda há discriminação social sobre as uniões que não sejam regularizadas

O empréstimo consignado apresenta-se como uma das modalidades de empréstimo com menores riscos de inadimplência para a instituição financeira mutuante, na medida em que o desconto das parcelas do mútuo dá-se diretamente na folha de pagamento do trabalhador regido pela CLT, do servidor público ou do segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, sem nenhuma ingerência por parte do mutuário/correntista, o que, por outro lado, em razão justamente da robustez dessa garantia, reverte em taxas de juros significativamente menores em seu favor, se comparado com outros empréstimos.... No entanto, a execução de condenação definitiva em prisão domiciliar, em regra, somente era admitida ao reeducando do regime aberto, desde que seja maior de 70 anos, portador de doença grave, ou mulher... Porém, excepcionalmente, admite-se a concessão do benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto - em juízo de ponderação entre o

no RGPS - Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à publicação da lei 9.876 , ocorrida em 26/11/99... Em seu voto, desproveu o recurso do INSS e sugeriu a seguinte tese de repercussão geral: "Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia... A nova lei também trouxe uma regra de transição, estabelecendo, em seu artigo 3º , que, no cálculo do salário de benefício dos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à sua publicação

no RGPS - Regime Geral de Previdência Social até o dia anterior à publicação da lei 9.876 , ocorrida em 26/11/99... Em seu voto, desproveu o recurso do INSS e sugeriu a seguinte tese de repercussão geral: "Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia... A nova lei também trouxe uma regra de transição, estabelecendo, em seu artigo 3º , que, no cálculo do salário de benefício dos segurados filiados à Previdência Social até o dia anterior à sua publicação

O relator propôs a seguinte tese de repercussão geral: “Na apuração do salário de benefício dos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº... contida no art. 3o . da Lei 9.876 /1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999″... A regra geral definiu que, para trabalhadores que começassem a contribuir a partir de 27 de novembro de 1999, o cálculo da previdência deveria ser sobre 80% dos recolhimentos mais altos desde o início

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência... Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876 /1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício... A matéria tem repercussão geral reconhecida

Trabalhadores nessas situações contribuem para o Regime Geral (RGPS) e também para o Regime Próprio (RPPS)... negro Destinada para quem teve benefício concedido entre 05/10/1988 (Promulgação da Constituição ) e 05/04/1991 (Promulgação da Lei de Previdência Social)... Somente com a Lei da Previdência Social é que foi definida a correção a ser aplicada nos salários de contribuição. Daí, existiu um “buraco” jurídico entre os períodos de 88 a 91

Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876 /1999, que criou o fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para efeitos do cálculo de benefício... Virtual O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria pela possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência... A matéria tem repercussão geral reconhecida