Matéria de Fato e de Direito em Notícias

De acordo com o relator, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, o magistrado deve considerar fato constitutivo ou extintivo de direito ocorrido após a propositura da ação, independentemente de provocação... Para o colegiado, tal dispositivo deve ser interpretado conciliando-se com a norma especial que regula a matéria, a Lei 1.060 /1950 , e, a partir de 18 de março de 2016, com o CPC vigente... foro e tenha sido exercido o direito de resgate

Por esse razão, ambas as turmas desta Corte Superior em matéria criminal têm rechaçado a pronúncia baseada exclusivamente em testemunhos indiretos e elementos probatórios colhidos no inquérito sem confirmação... No caso, as instâncias ordinárias apresentaram como indícios de autoria delitiva para a pronúncia os testemunhos indiretos dos policiais, que não presenciaram diretamente os fatos criminosos, e as declarações

da matéria em recursos inerentes ao procedimento do Júri apreciados pelas instâncias ordinárias... Com efeito, como é de conhecimento, não é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial... Trata-se de opção política-legislativa que, a meu ver, não pode ser desconsiderada por meio de interpretação extensiva em matéria que deve ser interpretada restritivamente

Ou seja, uma vez fora do País, essa renda poderá nunca ser tributada de fato... No entanto, com as mudanças promovidas no texto durante a tramitação da matéria no Congresso, o valor deve ser revisto para baixo... A cotação será a de fechamento para venda divulgada pelo Banco Central na data do fato gerador do imposto

Publicação de matéria jornalística e direito à indenização por danos morais RE 1.075.412/PE (Tema 995 RG) , relator Ministro Marco Aurélio, redator do acórdão Ministro Edson Fachin, julgamento finalizado... Ademais, sequer foi provado nos autos que o entrevistado, responsável pelas alegações que atribuíam ao recorrido a prática de fato tipificado como crime, havia promovido, de fato, essa imputação... DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – LIBERDADE DE IMPRENSA – INTERESSE PÚBLICO – CENSURA – DIREITO CIVIL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – ABUSO DE DIREITO – NOTÍCIA FALSA

Jurisprudência Segundo a tabeliã de notas Jenifer Castellan, membro do IBDFAM, a matéria ainda é pouco abordada nos tribunais... nacional do IBDFAM, no sentido de que renunciar ao direito concorrencial não seria stricto sensu uma renúncia de herança... “A minha opinião acadêmica é que não haveria impedimento para, ao menos, se declarar essa intenção, com todos os cuidados de orientação expressos que o tabelião, de fato, teve”, defende a tabeliã de notas

da matéria em recursos inerentes ao procedimento do Júri apreciados pelas instâncias ordinárias... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITOS HUMANOS, DIREITO DA SAÚDE Tema Plano de saúde. Mulher transexual. Procedimentos cirúrgicos prescritos pelo médico assistente no processo transexualizador... Trata-se de opção política-legislativa que, a meu ver, não pode ser desconsiderada por meio de interpretação extensiva em matéria que deve ser interpretada restritivamente

INVIABILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE FUNDO NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA PRECEDENTE. - Parecer pelo não conhecimento ou não provimento do agravo regimental... Quanto à acusação de usurpação de função pública, o tipo penal busca apenar o agente que alcança aquela função sem direito ou através de fraude, sendo indispensável a ofensividade do fato para o Estado... Transcrevo fragmento da sentença condenatória (eDoc 26): A questão é eminentemente de direito, resumida à subsunção dos fatos às normas incriminadoras, tendo em vista que a autoria dos e-mails foi provada

De fato, ao mitigar o exercício da atividade acusatória, houve ofensa ao principio do contraditório e, por conseguinte, prejuízo ao Parquet , ao qual se viu impedido do direito de tomar o depoimento de... Ramo do Direito DIREITO PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Representação. Desnecessidade de rigor formal... Não se deve confundir o "faturamento" referente à questão tributária com a matéria aqui discutida, é dizer, a aplicação, por analogia, do regramento legal que trata do contrato de representação, a Lei

O lamento é pelo fato de ter colocado num plantão judiciário sobre matéria criminal quem entende tanto de matéria de Direito Criminal quanto um jumento entende de viagem espacial", escreveu o advogado... ➡️ Petições Imobiliárias 2022 - Modelos completos de Petições de um das áreas mais rentáveis do direito... A Asmego já providenciou representação junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), estadual e federal, solicitando a suspensão do direito de advocacia do referido