Reconhecido vínculo de emprego de ajudante de laboratório com falsa cooperativa
Porém, por se tratar de vínculo empregatício controvertido, afirmou que não se aplica o disposto no Artigo 467 da CLT , mas se mantém a penalidade imposta no artigo 477 , parágrafo 8º , da CLT , pois eximir... a reclamada da multa, mesmo reconhecendo a fraude na relação de emprego, seria conceder-lhe tratamento duplamente favorável, ou seja, abonar a conduta ilegal e não puni-la, restringindo as multas à mora