Multa do Art. 467 da Consolidação das Leis do Trabalho em Doutrina

Multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT... No entanto, afirmou que o Tribunal Superior do Trabalho tem entendido que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT são inaplicáveis ao empregado doméstico em face da restrição prevista no art. 7.º , a... único do artigo 7º da Constituição Federal , além de fazerem jus aos benefícios previstos em legislação esparsa, não se inserindo nesses direitos as multas previstas nos arts. 467 e 477 , § 8º , da CLT

do art 467 da CLT e o FGTS da contratualidade com 40%... 477 e 467 da CLT , do FGTS com 40% sobre parcelas do contrato e sobre verbas deferidas na ação, e benefício da justiça gratuita... Violação dos artigos 5º , incisos LIV e LV , da Constituição e 195 da CLT . Inocorrência

Caso tenha havido o pagamento da rescisão, mesmo parcial, a multa não é aplicada. b) Multa do art. 467 da CLT : Outra multa prevista está no art. 467 da CLT , aplicada quando o empregador não quitar, na... na primeira audiência, a chamada multa do art. 467 da CLT , aqui representada por M67... Multa do art. 467 da CLT . Existência de controvérsia. Vínculo de emprego reconhecido em juízo

Multa dos artigos 477 e 467 da CLT A reclamada recorre da sentença que a condena ao pagamento das multas em tela... Entendo que, estabelecida a controvérsia, resta afastada a incidência da multa. Dou provimento parcial ao recurso para excluir da condenação o pagamento da multa do art 467 da CLT . 10... do art 467 da CLT e o FGTS da contratualidade com 40%

Acumulação das multas dos arts. 467 e 477 da CLT . Não há obstáculo à acumulação das duas multas... Tese sobre aplicação de ofício da multa do art. 467 . Vez por outra se escuta dizer que um julgado deferiu a multa do art. 467 da CLT mesmo sem pedido, para perplexidade dos civilistas... Uma observação que escapa aos olhos de quase todos os advogados, juízes e contadores: os juros de mora incidentes sobre a multa do art. 467 da CLT não podem ser calculados desde a data da distribuição

do art. 467 da CLT (que depende do comportamento que a reclamada ainda vai adotar), sem contar a dificuldade que é liquidar o valor da anotação na Carteira de Trabalho (na verdade destituída de valor... início da vigência da lei, foi comum exigir-se até mesmo a liquidação dos honorários de advogado (que é uma despesa processual e que deveria ser deixada de lado do conceito de valor dos pedidos) e da multa... trabalho a vedação do art. 39 da Lei 9.099 /1995 (Juizado Especial de Pequenas …

Enriquece o presente capítulo um estudo sobre o art. 467 da CLT... Embora formalmente inserido no bojo da remuneração, a que este Curso dedicou o Volume 5 – Livro da Remuneração, o art. 467 da CLT é todo ele relacionado com a audiência, porque institui uma punição para... O art. 813 da CLT é, por assim dizer, uma exceção aos horários gerais do art. 770 da CLT , ao passo que o art. 701 da CLT , que regula o funcionamento das audiências nos tribunais, corresponde a uma exceção

a expressa previsão legal, como seria o caso das multas dos arts. 467 e 477 da CLT , ou, ainda, da dobra das férias atrasadas; a segunda tese é vitoriosa, mas, se refletirmos, não precisava existir o... O conceito de foro regional é diferente do assunto aqui tratado e não se confunde com a competência territorial de que cuida o art. 651 da CLT... decisão não unânime, ou seja, em que um classista houvesse votado contra a opinião do togado; esse remédio jurídico, que existia no CPC/1973 e não …

A reforma empreendida no art. 467 da CLT no ano 2001 referiu a expressão “verbas rescisórias” pela primeira vez no corpo da CLT... O art. 459 , § 1º , da CLT , estabelece o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês seguinte, mas deixou de fixar multas ou consequências para seu descumprimento... A multa por atraso no acerto de contas (§ 8º) é certamente o item mais conhecido

É o caso da própria multa do art. 467 da CLT e das multas cominatórias em geral fixadas pela lei ou arbitradas pelo juiz para assegurarem o cumprimento da obrigação principal (astreintes para compelir... É o caso da multa do art. 467 da CLT , sanção processual totalmente dependente do comportamento processual do réu (seu valor dependerá do conteúdo da resposta do reclamado e da ocorrência ou não da purgação... art. 467 da CLT ); e 2) o valor do pedido deverá ser indicado na inicial, nas …

A reforma empreendida no art. 467 da CLT no ano 2001 referiu a expressão “verbas rescisórias” pela primeira vez no corpo da CLT... O art. 459 , § 1º , da CLT , estabelece o pagamento dos salários até o quinto dia útil do mês seguinte, mas deixou de fixar multas ou consequências para seu descumprimento... A multa por atraso no acerto de contas (§ 8º) é certamente o item mais conhecido

a expressa previsão legal, como seria o caso das multas dos arts. 467 e 477 da CLT , ou, ainda, da dobra das férias atrasadas; a segunda tese é vitoriosa, mas, se refletirmos, não precisava existir o... O conceito de foro regional é diferente do assunto aqui tratado e não se confunde com a competência territorial de que cuida o art. 651 da CLT... decisão não unânime, ou seja, em que um classista houvesse votado contra a opinião do togado; esse remédio jurídico, que existia no CPC/1973 e não …

Logo, configura-se a incompatibilidade na aplicação subsidiária do Código de Processo Civil à Consolidação das Leis do Trabalho . 12... A multa pressupõe incontrovérsia da dívida e não apenas a existência da rescisão contratual... Muito embora na prática o juiz acabe ditando (ou, às vezes, digitando) aquilo que deseja ver resumido, é curioso saber que a CLT imaginou esse serviço a cargo do Diretor de secretaria

se convencionou dizer que as multas e penalidades são unicamente aquelas revertidas em prol do trabalhador, como as disposições dos arts. 467 e 477 da CLT... O art. 678 , II , da CLT estipula a competência das Turmas do TRT para julgamento do Recurso Ordinário e agravo de petição... Há uma previsão pouco comentada, no art. 678, II, c , acerca de competência para “impor multas e demais penalidades relativas a atos de sua competência jurisdicional, e julgar os recursos interpostos das

do art. 467 da CLT (que depende do comportamento que a reclamada ainda vai adotar), sem contar a dificuldade que é liquidar o valor da anotação na Carteira de Trabalho (na verdade destituída de valor... Regras da experiência comum O art. 852-D da CLT é similar ao disposto no art. 765 da CLT : a liberdade do juiz alicerça o princípio inquisitivo no Processo do Trabalho, havendo uma carga maior de impulso... início da vigência da lei, foi comum exigir-se até mesmo a liquidação dos honorários de …

Moral da história: a multa de 50% do art. 467 da CLT acabou ficando desconectada da indenização rescisória autêntica, passando a incidir normalmente sobre o pacote indenizatório inautêntico... Por exemplo, o art. 467 da CLT pune o empregador com multa de 50% em caso de não pagamento das verbas rescisórias na primeira audiência trabalhista, mas não explica o que se deve entender por rescisórias... A confusa linguagem do § 8.º menciona “multa por trabalhador” e “multa a favor do empregado”

prevista no art. 477 da CLT (232.053 processos); iii) multa de 40% incidente sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (223.711 processos); iv) multa de 50% incidente sobre as verbas rescisórias... prevista no art. 467 da CLT (192.044 processos); v) férias proporcionais com terço constitucional (172.178 processos), e vi) salário trezeno proporcional (164.558 processos)... Decreto-Lei 5.452 , de 01.05.1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Especificamente na área trabalhista, a Súmula 388 do TST, de 25.04.2005, estabelece que “a Massa Falida não se sujeita à penalidade do art. 467 e nem à multa do § 8º do art. 477 , ambos da CLT ”. 33... O STF expediu a Súmula 565 , abrangendo também a multa fiscal, dizendo que “a multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência”... VII do art. 83 prevê o pagamento de multas contratuais na falência; no entanto, o § 3.º do mesmo artigo …