Nomeação de Bens em Garantia em Notícias

Com a nomeação, a DPPE passa a contar em seu quadro efetivo 290 Defensores... Sejam bem vindas, e que mantenham acesa essa chama de lutar junto conosco... Serviremos ao povo pernambucano com garra e seremos principalmente o instrumento de transformação social e a garantia da cidadania," frisou

Nessa hipótese, com a nomeação de um interventor, a Administração Pública assume o comando do contrato em nome da empresa... Tais garantias também constam da Constituição Federal e voltam-se a conter eventuais abusos por parte do Poder Público... Essa garantia possui previsão constitucional e existe para dar segurança jurídica contra eventuais abusos por parte do Poder Público

Fui pessoalmente conhecer e é muito bem feito. Ele faz 24 horas o serviço repetitivo... Por duas razões: primeiro porque compreende muito bem que o tribunal não pode ficar amarrado... Esse departamento não foi imaginado como prestador do que se chama de juiz das garantias. Também não é essa a ideia

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O aval é ato jurídico de prestação de garantia... Verifica-se que o instituto tem cabimento, em regra, após a arrecadação de bens, sendo nomeado para tanto um "gerente", que desempenhará funções específicas relacionadas ao comércio dos bens e "ficará... Assim, sobressai a responsabilidade do síndico pela prestação de contas da massa falida ao juízo a partir do momento de sua nomeação, incluídos os atos realizados pelo gerente na continuidade provisória

“Creio que essa restrição viola o princípio da isonomia, considerando que a Lei de Execução Fiscal possibilita ao contribuinte outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive... Isso porque o texto autoriza a arbitragem somente para o contribuinte que ofereça garantia dotada de maior liquidez, como depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia... Caso bem sucedida, o Brasil poderá ampliar a sua aplicação para a fase de prevenção de conflitos, que representa um dos maiores desejos dos contribuintes”, ressalta Catarina

“Creio que essa restrição viola o princípio da isonomia, considerando que a Lei de Execução Fiscal possibilita ao contribuinte outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive... Isso porque o texto autoriza a arbitragem somente para o contribuinte que ofereça garantia dotada de maior liquidez, como depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia... Caso bem sucedida, o Brasil poderá ampliar a sua aplicação para a fase de prevenção de conflitos, que representa um dos maiores desejos dos contribuintes”, ressalta Catarina

“Creio que essa restrição viola o princípio da isonomia, considerando que a Lei de Execução Fiscal possibilita ao contribuinte outras modalidades de garantias, como a nomeação de bens à penhora, inclusive... Isso porque o texto autoriza a arbitragem somente para o contribuinte que ofereça garantia dotada de maior liquidez, como depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia... Caso bem sucedida, o Brasil poderá ampliar a sua aplicação para a fase de prevenção de conflitos, que representa um dos maiores desejos dos contribuintes”, ressalta Catarina

Não há o que se falar em supressão de direitos e garantias já existentes, sob pena de inconstitucionalidade a ser futuramente reconhecida pelo Poder Judiciário... Finalmente, a reforma ainda prevê a possibilidade polêmica da contratação por “entrada lateral”, isto é, o Estado poderia atrair e contratar profissionais mais bem qualificados do setor privado... compreender mais facilmente esse assunto, em linhas gerais existem duas maneiras de se trabalhar no setor público, sendo uma como servidor com estabilidade e outra através de cargo comissionado (de livre nomeação

procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação... terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere... Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos

procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas a contar do recebimento da citação. § 2º Esgotado o prazo disposto no § 1º deste artigo com ausência de nomeação... terá prioridade na sua utilização. § 2º Fora das hipóteses anteriores, demonstrado o interesse público, o juiz poderá autorizar o uso do bem pelos demais órgãos públicos. § 3º Se o bem a que se refere... Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se o crime não tiver vítima determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos