Natureza Jurídica do Adct em Notícias

A competência para decidir todas as questões jurídicas relativas a precatórios, contas de liquidação homologadas por sentença e com trânsito em julgado passaram a ser indiscriminadamente alteradas, modificando-se... incontestável (is) em declarar que ele (a)(s) ostenta (m) idade superior a 60 (sessenta) anos, ficando, assim, protegido (a)(s) pela preferência a que alude o art. 100 , § 2o , da CF/88 , art. 97 , § 18o , ADCT... que a Emenda Constitucional nº 94 /2016 deu nova redação ao parágrafo 2º do art. 100 , da Carta da Republica , mantendo-se a redação do parágrafo 3º, os quais dispõem o seguinte: § 2º Os débitos de natureza

O Fundef foi instituído, por meio da Lei 9.424 /1996, como fundo financeiro de natureza contábil e sem personalidade jurídica, gerido pela União e composto por 15% do ICMS e do IPI-exportação arrecadados... critérios regionais para o cálculo da complementação, a União não interpretou de forma incorreta a redação anterior do parágrafo 3º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT... A União, por sua vez, alegou que os fundos seriam de natureza meramente contábil e independentes entre si, devendo ser calculados conforme critérios unicamente regionais

O Fundef foi instituído, por meio da Lei 9.424 /1996, como fundo financeiro de natureza contábil e sem personalidade jurídica, gerido pela União e composto por 15% do ICMS e do IPI-exportação arrecadados... critérios regionais para o cálculo da complementação, a União não interpretou de forma incorreta a redação anterior do parágrafo 3º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT... A União, por sua vez, alegou que os fundos seriam de natureza meramente contábil e independentes entre si, devendo ser calculados conforme critérios unicamente regionais

O Fundef foi instituído, por meio da Lei 9.424 /1996, como fundo financeiro de natureza contábil e sem personalidade jurídica, gerido pela União e composto por 15% do ICMS e do IPI-exportação arrecadados... critérios regionais para o cálculo da complementação, a União não interpretou de forma incorreta a redação anterior do parágrafo 3º do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT... A União, por sua vez, alegou que os fundos seriam de natureza meramente contábil e independentes entre si, devendo ser calculados conforme critérios unicamente regionais

O decreto posto em julgamento veio para regulamentar o art. 68 do ADCT/CF, que garante – com mais de um século de atraso – o direito de propriedade para as comunidades quilombolas... O que é mais alarmante, tal teoria jurídica estabelece o dia 5 de outubro de 1998 como rígido termo inicial para reconhecimento de direitos originários de populações que ocupavam o território brasileiro... fragilizada – o difícil ônus de comprovar a origem do seu direito de ocupação sobre os territórios, atentando-se inclusive contra o cumprimento das disposições da Convenção 169 da OIT, que possuiu natureza

O decreto posto em julgamento veio para regulamentar o art. 68 do ADCT/CF, que garante – com mais de um século de atraso – o direito de propriedade para as comunidades quilombolas... O que é mais alarmante, tal teoria jurídica estabelece o dia 5 de outubro de 1998 como rígido termo inicial para reconhecimento de direitos originários de populações que ocupavam o território brasileiro... fragilizada – o difícil ônus de comprovar a origem do seu direito de ocupação sobre os territórios, atentando-se inclusive contra o cumprimento das disposições da Convenção 169 da OIT, que possuiu natureza

Acaso superada essa objeção, cumprirá definir a natureza jurídica da exigência, para identificar o respectivo regime jurídico... A questão é singela, tendo em vista que todo tributo adicional tem a mesma natureza daquele que lhe serve de referência... Dentre as suas fontes de receita consta um adicional de 5% do IPI incidente sobre produtos supérfluos (ADCT, artigo 80, inciso II)

Sustenta tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por esse motivo, os... servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT... A Fundação Padre Anchieta alega violação ao artigo 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal , e ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)

Para atingir seu desiderato, o malsinado projeto de lei descaracteriza a própria natureza jurídica contratual do acordo e da convenção coletiva do trabalho, consoante se constata através de simples leitura... Nos termos do artigo 114 do ADCT, é certo que a tramitação de proposição, ressalvada a medida provisória, quando acarretar aumento de despesa ou renúncia de receita, há necessidade de análise da compatibilidade... Esse papel lógico, histórico e teleológico atribuído à negociação coletiva pela Constituição Federal de 1988 não pode ser rasgado, com a desfiguração e transmutação da natureza da negociação coletiva

Sustenta tratar-se de fundação privada, possuindo natureza jurídica também privada, já reconhecida em decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, por esse motivo, os... servidores, por serem celetistas, não fariam jus à estabilidade contida no artigo 19 do ADCT... A Fundação Padre Anchieta alega violação ao artigo 5º , incisos II e XXXVI , da Constituição Federal , e ao artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT)