O Contrato de Honorários é Título Extrajudicial em Notícias

de homologação do plano de recuperação extrajudicial... que o título não circulou... coincide com a data de emissão do título

A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária (STJ, REsp 1.835.598/SP , 09/02/2021). 10... É cabível o ajuizamento de ação de alimentos, ainda que exista acordo extrajudicial válido com o mesmo objeto, quando o valor da pensão alimentícia não atende aos interesses da criança – REsp 1.609.701... É possível a fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta – REsp 1.764.405/SP , Tema 961, 10/03/2021

Destaque: Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial... Honorários advocatícios sucumbenciais. Cabimento... Honorários advocatícios sucumbenciais. Não cabimento

A execução pode, excepcionalmente, ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original, principalmente quando não há dúvida... Destaque Havendo impugnação pelos credores, é cabível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em procedimento de homologação do plano de recuperação extrajudicial... extrajudicial apresentado pelo devedor

Isso porque, ela versa sobre citação e ao mencionar executado, o caput do referido dispositivo está se referindo àquele que figurada no polo passivo da execução de título extrajudicial e que é efetivamente... Direitos fundados no contrato de arrendamento. Manutenção... O CPC/2015 , no entanto, não alterou a legitimidade recursal em matéria de honorários sucumbenciais

Contrato de licença. Royalties. Cobrança. Prazo prescricional quinquenal... Em suma, a verificação passa por uma fase extrajudicial, sob a tutela do administrador judicial, em que os dados para a formação da lista de credores serão extraídos da relação apresentada pelo devedor... Inteiro Teor Desde a vigência da Lei n. 1.060/1950, o deferimento da gratuidade é condicionado apenas à demonstração da incapacidade do jurisdicionado de pagar as custas, as despesas processuais e os honorários

extrajudicial... tem julgado no sentido de que os embargos do devedor são ação de natureza autônoma e meio de defesa no processo de execução, que visa impedir, minorar ou extinguir a pretensão do credor contida em título extrajudicial... Honorários Advocatícios. Não cabimento. CPC/1973

Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Termo final para remição... Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 23/02/2021 Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução de título extrajudicial. Objeto do depósito remissivo... Destaque Para a remição da execução, o executado deve depositar o montante correspondente à totalidade da dívida executada, acrescida de juros, custas e honorários de advogado

Venda extrajudicial do bem. Desnecessidade. Destaque A ausência do registro do contrato de compra e venda de imóvel impede a constituição da garantia fiduciária... Quanto à propriedade fiduciária de bem imóvel, regida pela Lei n. 9.514 /1997, verifica-se que a garantia somente se constitui com o registro do contrato que lhe serve de título no registro imobiliário... Assim, na ausência de registro do contrato, não é exigível do adquirente que se submeta ao procedimento de venda extrajudicial do bem para só então receber eventuais diferenças do vendedor

Porém, não se vislumbra analogia entre a liquidação extrajudicial da cooperativa e a recuperação judicial das empresas, pois a recuperação se dá na via judicial, não na extrajudicial... Contrato de locação. Penhora. Impossibilidade. Destaque Imóvel bem de família oferecido como caução imobiliária em contrato de locação não pode ser objeto de penhora... Além disso, pontua-se que a perfectibilização do negócio, com a transferência da propriedade imobiliária, pressupõe o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis (art. 1.245 do CC