Obrigação de Reparar Integralmente o Dano em Notícias

"Na visão do Ministério Público, os limites são injustificáveis, porque a obrigação das empresas é reparar integralmente o meio ambiente, independentemente do custo a ser empregado", reiterou o procurador... Nós não sabemos o tamanho do dano. Como vamos definir limites de valores, se a demanda de reparação ainda é incerta?", questiona Munhós de Souza... Além de ser contra a homologação, o MPF já prepara outra ação civil pública para buscar garantias adicionais, por exemplo uma indenização por danos morais e patrimoniais coletivos

De fato, o efeito direto do descumprimento da obrigação, que no caso se caracteriza pela mora, é o dever de reparar integralmente o prejuízo injustamente causado ao credor... SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA E DANO MORAL... Não há dúvida de que mesmo atos lícitos podem dar causa à obrigação de indenizar

A versão original determinava que as empresas teriam que reparar integralmente o dano causado aos cofres públicos... No jargão oficial, essa era a “obrigação necessária” para a assinatura de um acordo de leniência em que a companhia envolvida em irregularidades pudesse pagar pelos atos de corrupção, e começar de novo

de a empresa “reparar integralmente o dano causado” (artigo 16, § 3º)... danos reputacionais incalculáveis e numerosas ações judiciais no Brasil e no exterior em virtude do alegado envolvimento em casos de corrupção... há um ano e meio um contexto de elevados e continuados prejuízos a grandes empresas que, além do rompimento de contratos públicos, têm enfrentado restrições bancárias, vencimentos antecipados de obrigações

A reparação in natura como meio natural e preferencial é consagrado em muitos países, como em Portugal[2], onde é afastado somente quando não seja adequado para reparar integralmente os danos ou seja excessivamente... Parte da legislação: art. 927 do Código Civil – Da obrigação de indenizar Enunciado 589 A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura... Proposição 1.11 A compensação pecuniária não é o único modo de reparar o dano extrapatrimonial, sendo admitida a reparação in natura, na forma de retratação pública ou outro meio

Na avaliação do TCU, no entanto, a assinatura de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado... O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou o dano causado ao erário decorrente da atuação de cartel em licitações da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras)... Essa constatação poderá ser utilizada como parâmetro de verificação da correção do valor do dano causado por práticas ilícitas, no âmbito de acordos de leniências a serem submetidos à apreciação do tribunal

Na avaliação do TCU, no entanto, a assinatura de acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado... O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou o dano causado ao erário decorrente da atuação de cartel em licitações da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)... O relator do processo, ministro Benjamin Zymler, comentou que o trabalho realizado pelo tribunal pode subsidiar os demais órgãos de controle na fixação do montante do dano a ser devolvido por proponentes

Além disso, o art. 91 , I , do Código Penal dispõe que a condenação penal torna certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime... condenatória que tenha reconhecido a prática de homicídio culposo, o juízo cível, ao apurar responsabilidade civil decorrente do delito, não pode, com fundamento na concorrência de culpas, afastar a obrigação de reparar... de reparar, embora possa se valer da existência de culpa concorrente da vítima para fixar o valor da indenização

Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos, especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para... Nos dizeres de Maria Helena Diniz : A responsabilidade civil é a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano moral ou patrimonial causado a terceiros em razão de ato do próprio imputado, de... compensar aquele que sofreu o dano

Imagine o leitor o caso de um compromisso de compra e venda quitado, no qual o vendedor, tendo já recebido integralmente o preço, se recuse a outorgar a escritura, sem qualquer motivo minimamente plausível... praticando ato ilícito ao requerer o que não lhe era devido, ou então (ii) resistindo à justa pretensão da parte contrária, assumindo, em ambos os casos, os riscos advindos de seu ato, entre eles o dever de reparar... Em qualquer das hipóteses, a obrigação decorre da prática de ato ilícito, previsto no artigo 186 do diploma. Entretanto, a possibilidade de reembolso não é pacífica