TRT: impossibilidade de penhora sobre bem dado em garantia em contrato de alienação fiduciária
F. e declarou a insubsistência da penhora efetivada sobre um imóvel que havia sido indicado, pela exequente (credora trabalhista), em garantia para fins de pagamento de dívida trabalhista... A agravante sustentou que a penhora sobre o bem imóvel gravado com alienação fiduciária deveria permanecer, uma vez que a executada (reclamada) não possuía outro bem para garantir a execução... Diante disso, o magistrado manteve a desconstituição, porquanto o bem imóvel pertence à C.E. F