Porte de Arma de Defesa Pessoal em Notícias

de armas de fogo para defesa pessoal em todo o território nacional... Atual composição da CEDMPAH: Presidente – Arthur Rocha Batista Vice-presidente – Marco Antônio Miranda Guimarães Secretária-geral – Andreia Propp Arend PORTE DE ARMA O Conselho Pleno também definiu, na... Farão parte do grupo os advogados: Carlos Alberto De Albuquerque Fontoura, Ciro Alberto Bay, Cristian do Carmo Rios, Regina Pereira Soares e Rodrigo Cassol Lima, além da presidente da Comissão de Defesa

O porte de armas é a autorização para que o indivíduo ande armado fora de sua casa ou local de trabalho. Difere da posse, que só permite manter a arma dentro de casa ou no trabalho... O governo alega que a mudança visa adequar a legislação “às necessidades e ao direito dos cidadãos que pretendem e estejam habilitados a possuir ou portar arma de fogo para garantir a sua legítima defesa... O dono da arma será dispensado do pagamento de taxas, mas terá que apresentar documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, acompanhados de nota fiscal de compra ou comprovação da

Mas, nesse caso, o Estatuto do Desarmamento estipula a idade mínima de 25 anos para o caçador de subsistência ter o porte de arma concedido pela Polícia Federal... “Como não se trata do porte da arma de fogo, mas de mera possibilidade de aquisição, entendemos que o requisito de idade mínima pode ser reduzido para as pessoas com mais de 21 anos”, argumentou o relator... Além de serem maiores de 21 anos, os interessados precisarão apresentar documento de identificação pessoal, comprovante de moradia e atestado de bons antecedentes

Nesta semana, o Senado rejeitou, por 47 votos a 28, decreto assinado em maio pelo presidente Jair Bolsonaro que busca flexibilizar a posse e o porte de armas... O Decreto 9.785 , de 2019, autoriza a concessão de porte a 20 categorias profissionais e aumenta de 50 para 5 mil o número de munições disponíveis anualmente a cada proprietário de arma de fogo... O nome do embaixador já havia sido aprovado na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) na semana passada

Conforme informacoes do TJ/GO, o homem, que é policial militar, era uma das principais testemunhas de um crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo... Todas as partes – defesa do acusado e o MP/GO – concordaram com o contato pelo aplicativo e puderam fazer perguntas ao policial... Na sequência, foram ouvidas as partes – MP/GO e defesa – e o réu foi condenado a pena de três anos de reclusão no regime inicial aberto

Os senadores da CDH ainda debateram sobre o alcance e os possíveis danos do decreto do presidente Jair Bolsonaro que flexibiliza as regras para posse e porte de armas... A MP busca dar mais proteção aos dados pessoais e estabelece exceções em que o poder público poderá repassar os dados à iniciativa privada, desde que o fato seja comunicado antes ao novo órgão... A proposta segue para votação final na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC)

Outro erro, na visão do representante da Rede Justiça Criminal, é que o decreto abre a possibilidade do porte e da posse de armas, mas não há previsão de aumento do pessoal e dos equipamentos da Polícia... e da Defesa... sobre armas não é sobre o viés de direita ou de esquerda, ou de gostar ou não gostar de arma de fogo, do direito ou não à legítima defesa do cidadão, que é óbvio

O Decreto uniformiza a interpretação da Administração pública e confere maior segurança jurídica aos pretendentes ao porte de arma para defesa pessoal... •Vedação expressa à concessão de porte de armas de fogo portáteis e não portáteis para defesa pessoal (Art. 20, § 6º do Decreto Alterador), ou seja, não será conferido o porte de arma de fuzis, carabinas... Mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão comum •Conceito de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso proibido: inclusão do calibre nominal nos conceitos, de modo a possibilitar

O Decreto uniformiza a interpretação da Administração pública e confere maior segurança jurídica aos pretendentes ao porte de arma para defesa pessoal. • Vedação expressa à concessão de porte de armas... de fogo portáteis e não portáteis para defesa pessoal (Art. 20, § 6º do Decreto Alterador), ou seja, não será conferido o porte de arma de fuzis, carabinas, espingardas ou armas ao cidadão comum. • Para... Mudanças relacionadas ao porte de arma para o cidadão comum • Conceito de arma de fogo de uso permitido e de arma de fogo de uso proibido: inclusão do calibre nominal nos conceitos, de modo a possibilitar

Segundo a Asmego, a prerrogativa do magistrado de portar arma de defesa pessoal, contida no artigo 33, inciso V, da Lei Orgânica da Magistratura ( Loman ), não pode ser restringida por lei ordinária, como... Segundo o relator, o controle de armas é promovido, nos termos da legislação, pelo registro e pela limitação do porte, e apenas a lei pode autorizar o porte e dispensar as exigências para o registro... O ministro Fachin ressaltou ainda que a lei não altera o direito ao porte de armas, que é uma prerrogativa inerente à carreira e garantida pela própria Loman