Prescrição Punitiva e Executória em Notícias

O ministro Luiz Fux avaliou, ainda, que a alegada prescrição da pretensão punitiva é impertinente, porque se trata de sentença penal transitada em julgado... Segundo ele, o artigo 133 , do código penal espanhol, dispõe que o prazo prescricional da pretensão executória começa a partir do trânsito em julgado da sentença, ocorrido em 2 de fevereiro de 2011, “ou... O relator observou que a prescrição também não se deu segundo a lei brasileira, que prevê o prazo prescricional de oito anos para pena não superior a dois anos e não excedente a quatro anos

TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE TORTURA E MORTE DE PRESO... O termo inicial da prescrição de pretensão indenizatória decorrente de suposta tortura e morte de preso custodiado pelo Estado, nos casos em que não chegou a ser ajuizada ação penal para apurar os fatos

A segunda é a prescrição da pretensão executória... A primeira, a prescrição da pretensão punitiva, é a perda do direito de julgar alguém pela morosidade do processo... No entanto, segundo a lei, começa a correr o prazo de prescrição da pretensão executória

Esse entendimento se aplica, pacificamente, no cômputo da chamada prescrição punitiva, que é a que se mede entre a data do fato e o trânsito em julgado da decisão... De acordo com o artigo 112 , I do Código Penal , a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação... A matéria ganha em complexidade, porém, quando se trate de prescrição da pretensão executória, que é aquela que se mede entre o momento do trânsito em julgado e a efetiva execução da decisão

Esse entendimento se aplica, pacificamente, no cômputo da chamada prescrição punitiva, que é a que se mede entre a data do fato e o trânsito em julgado da decisão... De acordo com o artigo 112 , I do Código Penal , a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a acusação... A matéria ganha em complexidade, porém, quando se trate de prescrição da pretensão executória, que é aquela que se mede entre o momento do trânsito em julgado e a efetiva execução da decisão

A prescrição intercorrente, ou mesmo as tradicionais existentes (punitiva e executória), são excessivas, porque os casos criminais têm resultado na sua extinção e no não cumprimento das sentenças criminais... O Brasil apresenta dados negativos assustadores em razão da complexidade desnecessária do sistema, do exaustivo e injustificado número de recursos, pelo número de instâncias, pela prescrição consagrada... considerar inadequada a fixação da pena, tem devolvido os processos para os tribunais inferiores para nova fixação, em vez de fazê-lo, permitindo, com isso, mais recurso e mais reconhecimento de prescrição

do Código Penal é somente da pretensão executória da pena principal... No habeas corpus, a DPU buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto e o prazo decorrido entre os fatos e o recebimento da denúncia... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.234 /2010, que alterou o Código Penal estabelecendo como início para a contagem de uma eventual prescrição da pretensão punitiva

110 , do Código Penal é somente da pretensão executória da pena principal... O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei 12.234 /2010, que alterou o Código Penal estabelecendo como início para a contagem de uma eventual prescrição da pretensão punitiva... No presente habeas, a DPU buscava o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, considerada a pena em concreto e o prazo decorrido entre os fatos e o recebimento da denúncia

tanto da pretensão punitiva quanto da prescrição executória... punitiva... Pretensão executória Em relação à prescrição da pretensão executória, o relator salientou que a possibilidade de execução da pena apenas se inicia após a declaração do trânsito em julgado, mesmo que este

tanto da pretensão punitiva quanto da prescrição executória... punitiva... Pretensão executória Em relação à prescrição da pretensão executória, o relator salientou que a possibilidade de execução da pena apenas se inicia após a declaração do trânsito em julgado, “mesmo que este