promissórias, contratos firmados perante testemunhas, etc.) a certidão de dívida ativa tributária decorre de ato unilateral do credor... a emenda, a disciplina legal de tais embargos atenta contra a ampla defesa ( CF , art. 5º , LV ), seja pelo reduzidíssimo escopo que lhes defere (cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição... Esse rebaixamento dos juízes, da sua hierática equidistância ao papel de pressurosos coadjutores da administração tributária é de preocupar ainda mais quando se nota que a arrecadação proporcionada pelo