Qüinqüênio Anterior à Constituição de 1988 em Notícias

Na Constituição Federal de 1988, o antigo ICM foi substituído pelo atual ICMS, e o princípio da não-cumulatividade regulado no artigo 155 , inciso I , nos seguintes termos: o ICMS será não cumulativo... Mendes Moreira, já na sua 2ª edição: Apenas um reparo merece ser feito no dispositivo [art. 23, parágrafo único, da LC n. 87/96]: teria andado melhor o legislador complementar se tivesse estipulado o quinquênio... compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou outro Estado ou pelo Distrito Federal

Superada esta primeira questão, cumpre apreciar agora, em segundo momento, se o serventuário do 4º Cartório de Títulos e Documentos admitido no ano 1971, anterior à vigência da Constituição Federal de... indenizatória movida por preposto serventuário de Cartório de Registro de Títulos e Documentos (escrevente) em face do Oficial Robson de Alvarenga, objetivando o recebimento de verbas decorrentes de quinquênios... estatutário, ou seja, aquele previsto pelo Provimento CGJ nº 14/91 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com observância da Lei nº 8.935 /94, possuiu ou não direito ao recebimento do quinquênio

"A situação da obreira, admitida em data anterior ao qüinqüênio que antecedeu a promulgação da Constituição de 1988, dá a ela o direito à estabilidade no serviço público, de sorte que, para sua despedida... Uma servidora da Prefeitura de Picos, contratada antes da Constituição de 1988 e com 29 anos de serviços prestados, teve o direito de estabilidade reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 22ª

"Uma vez proposta ação, o que se exige é tão somente seja observado o quinquênio previsto na primeira parte do inciso XXIX , do art. 7º , da Constituição Federal ", frisou o relator... Com a prescrição parcial, tornam-se inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos, contados a partir da proposição da ação trabalhista (segundo uma linha de entendimento) ou da extinção do contrato de... Assim, a Turma julgadora afastou a prescrição total e declarou prescritas as verbas anteriores a 09/03/2005, adotando como março prescricional a data da extinção do contrato de trabalho, e deferindo as

"Uma vez proposta ação, o que se exige é tão somente seja observado o quinquênio previsto na primeira parte do inciso XXIX , do art. 7º , da Constituição Federal " , frisou o relator... Com a prescrição parcial, tornam-se inexigíveis os direitos anteriores a cinco anos, contados a partir da proposição da ação trabalhista (segundo uma linha de entendimento) ou da extinção do contrato de... Assim, a Turma julgadora afastou a prescrição total e declarou prescritas as verbas anteriores a 09/03/2005, adotando como março prescricional a data da extinção do contrato de trabalho, e deferindo as

"A situação da obreira, admitida em data anterior ao qüinqüênio que antecedeu a promulgação da Constituição de 1988, dá a ela o direito à estabilidade no serviço público, de sorte que, para sua despedida... 15/05/2013 - Uma servidora da Prefeitura de Picos, contratada antes da Constituição de 1988 e com 29 anos de serviços prestados, teve o direito de estabilidade reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho

sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa . 280 - O artigo 35 do Decreto-lei 7.661 /1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do artigo 5º da Constituição Federal... existência ou sorte do processo penal. 437 - A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição... localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. 313 - Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 da Constituição Federal passa... Em seu art. 2º estabelece direito dos servidores públicos a adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor e produz efeitos financeiros a partir da sua publicação, alcançando o tempo de serviço anterior à sua vigência... As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição Federal , promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional : Art. 1º O art. 39 da Constituição Federal passa... Em seu art. 2º estabelece direito dos servidores públicos a adicional por tempo de serviço, à razão de 5% (cinco por cento) a cada quinquênio de efetivo exercício, até, no máximo, trinta e cinco por cento

Entrementes, o pedido da inicial é que o paga-mento dos atrasados, nesta ação, fique limitado ao quinquênio anterior ao seu ajuizamento. Jurisprudência desta Corte. 15... anterior à interrupção da prescrição pela ação coletiva sindical. 14... Todavia, o pedido dos autores foi limitado aos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação