Requerimento de Dilação de Prazo em Notícias

art. 333 Havendo requerimento de conversão, o juiz, antes de decidir, ouvirá o autor e, caso já tenha sido citado, o réu. Grupo: Conversão de Ação Individual em Coletiva 34 41... ; os demais casos de embargos de terceiro são regidos pelo prazo do caput do art. 675... (arts. 559 e 139, VI) O prazo de cinco dias para prestar caução pode ser dilatado, nos termos do art. 139, inciso VI. (Grupo: Procedimentos Especiais) 180

O desembargador também destaca que a Câmara de Cruzeiro sempre concedeu dilações de prazo à Ana Karin e, de forma surpreendente, desta vez, negou o benefício – o que contraria, ao meu ver, qualquer noção... Há cerca de um ano, a política foi afastada do cargo máximo por não responder seis requerimentos no prazo de 15 dias. Seis num universo de 388, sendo 287 de autoria de um mesmo vereador... Pasmem, a lei que previa o prazo, bem como o decreto de cassação e tudo o mais que fez parte do processo foram editados pelo próprio Poder Legislativo de Cruzeiro

A citada resolução apenas a excepcionou na dilação de prazo da investigação, por considerar que"não há exercício de atividade jurisdicional no simples deferimento de prorrogação de prazo para a conclusão... O artigo 1º prevê a representação da autoridade policial para a decretação de prisões de natureza cautelar; o requerimento da autoridade policial de medidas constritivas ou de natureza acautelatória; requerimento... Uma boa prática é aguardar, por prazo razoável, segundo o prudente critério do delegado de polícia, a chegada do preposto ou representante do órgão público para se iniciar a diligência, a fim de que possa

Aos interessados convocados por carta ou pela imprensa é assegurado o direito de solicitar esclarecimentos e diligências, concedendo-se para os requerimentos também o prazo de quinze dias, que é o comum... Vários os documentos que acompanham o requerimento, sendo o primeiro deles a ata notarial lavrada por tabelião, sobre o histórico do imóvel... Todavia, não se retira o direito de agir judicialmente, com o ajuizamento da ação, o que permitirá maior dilação de prova, conforme está garantido no parágrafo 9º: “A rejeição do pedido extrajudicial não

Dessa forma, as associações requereram a dilação de prazo, escoradas no vinculante artigo 7º da portaria que regulava o Tripartite, e na necessidade de que os empregadores pudessem ser envolvidos no debate... A JF/DF acolheu requerimento liminar das associações ABERT (Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão), ANER (Associação Nacional de Editores de Revistas) e ANJ (Associação Nacional de Jornais... Tal dilação foi negada, de forma injustificada, ensejando tais vícios à medida judicial empreendida. O processo é patrocinado pelos advogados Lourival J

O Tribunal local anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem a fim de que fosse assegurada ampla dilação probatória... provimento à apelação dos autores e deu provimento à apelação dos réus para determinar que se procedesse à alteração no contrato social da empresa, de modo a admitir a ora recorrida como sua sócia no prazo... A sociedade pode ser dissolvida judicialmente, a requerimento de qualquer dos sócios, quando:I - anulada a sua constituição ;II - exaurido o fim social, ou verificada a sua inexequibilidade."

“ Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Paraná 13ª Vara Federal de Curitiba Av. Anita Garibaldi, 888, 2º andar – Bairro: Ahu – CEP: 80540-180 – Fone: (41) 3210-1681 – www.jfpr.jus.br – Email: prctb13dir@jfpr.jus.br PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA Nº 5012323-27.2015.4.04.7000/PR REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACUSADO : JOÃO VACCARI NETO DESPACHO/DECISÃO 1. Pleiteia o Ministério Público Federal buscas e prisões relacionadas a João Vaccari Neto e e associados (evento 1). Solicitei do MPF esclarecimentos, sendo prestados no evento 6. Passo a decidir. 2. Tramitam por este Juízo diversos inquéritos, ações penais e processos incidentes relacionados à assim denominada Operação Lavajato. A investigação, com origem nos inquéritos 2009.7000003250-0 e 2006.7000018662-8, iniciou-se com a apuração de crime de lavagem consumado em Londrina/PR, sujeito, portanto, à jurisdição desta Vara, tendo o fato originado a ação penal 5047229-77.2XXX.404.7XX0 . Em grande síntese, na evolução das

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3o Não sendo paga no prazo

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa... Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1o Descumprida a determinação... sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. § 3o Não sendo paga no prazo

A desembargadora ponderou ainda que a insuficiência momentânea de recursos humanos e materiais que venha a atingir um órgão público pode justificar uma dilação extraordinária de prazos legais, sob o manto... Também acrescentou que, “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457 /2007, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável... Ela concluiu que, como a União ainda não havia proferido nenhuma decisão sobre o prazo, “resta claro que a autoridade impetrada deixou de observar o prazo estabelecido no artigo 24, da Lei nº 11.457/2007