Notícias do Diário Oficial
Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial... Ora, embora o decreto de intervenção não se refira a unidades vagas, mas sim a serventias cujos delegados tenham sido temporariamente afastados em virtude de processo administrativo disciplinar, o interventor... Tribunal de Justiça indeferiu, ad referendum do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, a suspensão do expediente forense na Comarca de Socorro, no dia 13/08/2010