Taxa Judiciária Mínima em Notícias

Uma vez beneficiado, o cidadão ficará isento das taxas judiciárias e dos selos; dos emolumentos e custas devidos aos juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários; das despesas com as publicações... Ficará a cargo de cada unidade da Defensoria Pública, ou da entidade que oferecer este serviço – como, por exemplo, as instituições de ensino superior -, o estabelecimento da renda mínima necessária e... Se no Estado não houver um serviço próprio de assistência judiciária, caberá, então, à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), através de suas seções estaduais ou subseções municipais, indicar o profissional

O FUNEPJ é formado com os recursos arrecadados pelo Poder Judiciário Estadual, como, por exemplo, o pagamento de custas judiciais e taxas judiciárias... A área mínima exigida atende à Resolução nº 114/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)... Os interessados têm até o próximo dia 31 de agosto para apresentar uma proposta que atenda às necessidades de instalação das nove unidades judiciárias

a assessoria técnica da PRT-5ª Região, devendo ser formalizados mediante Termo Aditivo que contemple o devido ajuste financeiro. a) Em atendimento ao Acórdão 2622/2013 – Plenário – TCU, sempre que a taxa... disposto no Contrato deverão, ser cobradas através de nota fiscal suplementar. 12.3 – No caso de atraso no pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido para tanto, fica convencionado que a taxa... de BDI adotada pela contratada for injustificadamente elevada, será utilizada, para o cálculo do limite máximo do valor do Termo Aditivo, a taxa de BDI do orçamento base da licitação nos casos de aditivos

Será feita uma lista com os nomes dos conciliadores e mediadores que atuam naquela comarca/seção judiciária e, sempre que for necessário algum profissional, será selecionado um nome dessa lista, sendo... processo judicial Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima... consistir no pagamento do débito em parcelas mensais e sucessivas, até o limite máximo de sessenta. § 3º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa

de assistência judiciária gratuita... a taxa mínima de 5 (cinco) URC e máxima de 300 (trezentas) URC. § 1.º Quando se tratar de ações cíveis de valor inestimável e processos criminais, o valor da causa será o de alçada (250 URC), equivalendo... a taxa mínima de 5 (cinco) URC e a máxima de 1.000 (mil) URC; e II - à alíquota de 1% (um por cento) sobre o valor da ação em caso de embargos e impugnação à fase de cumprimento de sentença, observando-se

A aposta mínima custa R$ 3,50... A taxa está no maior nível desde março de 1999, quando havia atingido 354,63% ao ano... A seção judiciária será instalada na Congregação para a Doutrina da Fé, mas as denúncias serão feitas às Congregações para os Bispos, para a Evangelização dos Povos e para as Igrejas Orientais

Será disciplinado por norma editada pela competente Corregedoria Geral da Justiça local: a) o controle dos recolhimentos relativos à taxa de fiscalização, ao selo ou a outro valor que constituir receita... atos não compensáveis do Registro Civil das Pessoas Naturais, e para seus atos gratuitos, o do momento do recebimento do pagamento efetuado por fundo de reembolso de atos gratuitos e fundo de renda mínima... título de substituição tributária ou outro valor que constitua receita devida diretamente ao Estado, ao Distrito Federal, ao Tribunal de Justiça, a outras entidades de direito, e aos fundos de renda mínima

EFICÁCIA DA CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA... Na falta de hidrômetro ou defeito no seu funcionamento, a cobrança pelo fornecimento de água deve ser realizada pela tarifa mínima, sendo vedada a cobrança por estimativa... Nesse contexto, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a Taxa de Serviços Metrológicos, decorrente do poder de polícia do INMETRO em fiscalizar a regularidade das balanças (art. 11 da Lei

Jean PROCESSO Nº 2922/14 DEPUTADO TALLES BARRETO Dispõe sobre as condições mínimas de conforto para os acompanhantes de pacientes internados em hospitais, clínicas, casas de saúde, maternidades públicas... Ernesto Roller e José Vitti PROCESSO Nº 00509/15 DEPUTADO MANOEL DE OLIVEIRA Altera a Lei nº 9.785, de 7 de outubro de 1985, que regula a prestação, no Estado de Goiás, dos serviços de assistência judiciária... Santana Gomes PROCESSO Nº 1091/15 DEPUTADO HENRIQUE ARANTES Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento da taxa estadual que especifica 14.04.15 – Relator – Dep

Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários. Art. 87... insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 1o A gratuidade da justiça compreende: I - as taxas... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, seção ou subseção judiciária, a competência territorial do juízo prevento estender-se-á sobre a totalidade do imóvel. Art. 61