Tráfico - Art. 33 , Caput, da Lei 11.343 /06 em Notícias

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 , caput, da lei 11.343 /06, de tráfico de drogas... Publicado originalmente no Migalhas O ministro do STJ, Rogério Schietti, concedeu habeas corpus para que acusado de tráfico de drogas aguarde em liberdade o julgamento final

Consta nos autos que o paciente foi condenado como incurso no artigo 33 , caput, da lei 11.343 /06 , às penas de 01 ano e 08 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 166 dias-multa... A 6ª turma do STJ, em sessão por videoconferência nesta terça-feira, concedeu HC a paciente, e determinou aos demais condenados por tráfico privilegiado a 1 ano e 8 meses em regime fechado, a fixação de... “Entramos em contato com a administração penitenciária do Estado de SP e nos assustamos ao sermos informados por ofício de que condenados definitivos por tráfico privilegiado, há um total de 869 pessoas

O homem foi denunciado como incurso no artigo 33 , caput, e § 1º , inciso I , da Lei 11.343 /06, acusado de ser o responsável por recolher o dinheiro proveniente do tráfico de drogas na região... A ação por tráfico de drogas tramitava na 1ª Vara Criminal de Itapira e a defesa do réu pediu o trancamento com base na nulidade das provas

O homem foi denunciado como incurso no artigo 33 , caput, e § 1º , inciso I , da Lei 11.343 /06, acusado de ser o responsável por recolher o dinheiro proveniente do tráfico de drogas na região... A ação por tráfico de drogas tramitava na 1ª Vara Criminal de Itapira e a defesa do réu pediu o trancamento com base na nulidade das provas

Assim, em sendo os tipos penais que definem os delitos muito próximos (art. 33 , caput e 33, § 3º, além do art. 28º da Lei 11.343 /2006), a diferença entre as figuras penais recai na forma da prisão/apreensão... Tal conduta recai efetivamente no tráfico (art. 33, caput)? Vejamos... a droga com alguém conhecido, que antes previa a pena mínima de 03 (três) anos (art. 12 da Lei 6.368 /76) no enquadramento como tráfico de drogas para a atual posição de consumo com a mínima de 06 (seis

Cássio, portador de maus antecedentes, foi preso em flagrante e autuado pela prática do crime de tráfico, sendo, depois, denunciado como incurso nas penas do Art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06... Não há, assim, que se falar em prática de tráfico do Art. 33 da Lei nº 11.343 /06 e nem mesmo na aplicação do § 4º do mesmo dispositivo, já que o agente era portador de maus antecedentes. A... B) A tese de direito material a ser alegada para tornar a conduta de Cássio menos gravosa é que foi praticado o delito previsto no Art. 33 , § 3º da Lei nº 11.343 /06, já que o agente oferecia drogas

Relatado o inquérito policial, o promotor de justiça denunciou todos os envolvidos por associação para o tráfico de drogas (art. 35 , Lei 11.343 /2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 , Lei... A infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53 , I da Lei 11343 /06, só pode ser determinada mediante autorização judicial e oitiva do Ministério Público. (0,3) 3... a prática de crimes). (0,4) DISTRIBUIÇÃO DOS PONTOS Item Pontuação Prova ilícita (Art. 157 , parágrafo 1º , CPP ) 0 / 0,3 Vício na infiltração (Art. 53 , I , Lei 11.343 /06) 0 / 0,3 Cumulação entre quadrilha

Relatado o inquérito policial, o promotor de justiça denunciou todos os envolvidos por associação para o tráfico de drogas (art. 35 , Lei 11.343 /2006), tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33 , Lei... A infiltração de agente policial, conforme determina o artigo 53 , I da Lei 11343 /06, só pode ser determinada mediante autorização judicial e oitiva do Ministério Público. (0,3) 3... 11.343 /2006) e quadrilha armada (art. 288, parágrafo único)

da confissão, já que ela teria sido parcial; e) afastamento da causa de diminuição do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, independentemente da condenação pelo crime do Art. 35 da Lei nº 11.343 /06... Deveria, ainda, o candidato enfrentar o pedido de afastamento da causa de diminuição de pena do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06... /06 e aplicou a causa de diminuição de pena do Art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 /06, restando a pena final em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias multa, a ser cumprida em regime inicial

Não há, assim, que se falar em prática de tráfico do Art. 33 da Lei nº 11.343 /06 e nem mesmo na aplicação do § 4º do mesmo dispositivo, já que o agente era portador de maus antecedentes... Cássio, portador de maus antecedentes, foi preso em flagrante e autuado pela prática do crime de tráfico, sendo, depois, denunciado como incurso nas penas do Art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /06... B) A tese de direito material a ser alegada para tornar a conduta de Cássio menos gravosa é que foi praticado o delito previsto no Art. 33 , § 3º da Lei nº 11.343 /06, já que o agente oferecia drogas