Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Notícias

No caso julgado pelo STJ, o município propôs ação de execução contra uma pessoa física, instruindo a inicial com a certidão de dívida ativa (CDA), na qual constava apenas o nome e o endereço do devedor... O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada... O artigo 6º da LEF traz os requisitos que devem constar na petição inicial

No caso julgado pelo STJ, o município propôs ação de execução contra uma pessoa física, instruindo a inicial com a certidão de dívida ativa (CDA), na qual constava apenas o nome e o endereço do devedor... O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada... O artigo 6º da LEF traz os requisitos que devem constar na petição inicial

No caso julgado pelo STJ, o município propôs ação de execução contra uma pessoa física, instruindo a inicial com a certidão de dívida ativa (CDA), na qual constava apenas o nome e o endereço do devedor... O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada... O artigo 6º da LEF traz os requisitos que devem constar na petição inicial

No caso julgado pelo STJ, o município propôs ação de execução contra uma pessoa física, instruindo a inicial com a certidão de dívida ativa (CDA), na qual constava apenas o nome e o endereço do devedor... O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada... O artigo 6º da LEF traz os requisitos que devem constar na petição inicial

No caso julgado pelo STJ, o município propôs ação de execução contra uma pessoa física, instruindo a inicial com a certidão de dívida ativa (CDA), na qual constava apenas o nome e o endereço do devedor... O artigo 6º da Lei de Execuções Fiscais traz os requisitos que devem constar na petição inicial... Segundo o município, o juízo da Vara da Dívida Ativa teria pedido dados de mais de 50 mil execuções fiscais eletrônicas

No caso julgado pelo STJ, o município propôs ação de execução contra uma pessoa física, instruindo a inicial com a certidão de dívida ativa (CDA), na qual constava apenas o nome e o endereço do devedor... O juiz não pode indeferir a petição inicial em ação de execução fiscal com o argumento de que não houve indicação do CPF ou RG da parte executada... O artigo 6º da LEF traz os requisitos que devem constar na petição inicial

A petição inicial foi emendada às fls. 55/57, a fim de regularizar o pólo passivo da ação. O Oficial Registrador manifestou-se às fls. 69/87... O Ministério Público requisitou a juntada da certidão sobre o andamento da ação proposta, bem como a descrição pormenorizada da requerente, no que concerne ao atendimento rude e grosseiro narrado na inicial... junto à instituição bancária indicada na inicial, conforme dispõe o art. 217 CC : Terão a mesma força probante os traslado e as certidões extraídas por tabelião ou oficial de registro, de instrumentos

6.830/80, à dívida ativa inscrita regularmente. Ajuizada a ação de execução fiscal – desde que presentes os requisitos da petição inicial previstos no art. 6º da Lei nº. 6.830/80 –, a presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa somente pode ser infirmada mediante produção de prova inequívoca, cujo ônus é do executado ou do terceiro, a quem aproveite.... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA... TERMO INICIAL

A averbação na matrícula do imóvel prevista no inciso IV do art. 10 será realizada por determinação judicial e conterá a identificação das partes, o valor da causa e o juízo para o qual a petição inicial... fiscais e as certidões de propriedade e de ônus reais, ficando dispensada sua transcrição. ...”... ativa distrital ou municipal e a cobrança judicial do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural , não se aplicando o § 4º do art. 2ºda Lei 6.830 , de 22 de setembro de 1980.”

e à dívida ativa da União (Lei 8.212 /1991, art. 47 , I , b )- dúvida improcedente Vistos... federais e à dívida ativa da União (Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991, art. 47 , I , b )... negativas de débitos emitidas pelo INSS e pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União emitida pela