Uma na Certidão de Dívida Ativa, e Outra na Petição Inicial da Execução em Artigos e Notícias

de comprovante de protesto da CDA, “consoante se verifica do art. 6º, o qual exige que a petição inicial seja instruída tão somente com a Certidão de Dívida Ativa”.... Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa – CDA. Decisão é do desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, do TRF da 1ª região... Ao analisar o caso, o desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa entendeu que, conforme se observa, embora a lei 12.767 /12 , que alterou a lei 9.492 /97 , tenha incluído as certidões de dívida ativa

de comprovante de protesto da CDA, “consoante se verifica do art. 6º, o qual exige que a petição inicial seja instruída tão somente com a Certidão de Dívida Ativa”.... Execução fiscal não depende de prévio protesto extrajudicial de certidão de dívida ativa – CDA. Decisão é do desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, do TRF da 1ª região... Ao analisar o caso, o desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa entendeu que, conforme se observa, embora a lei 12.767 /12 , que alterou a lei 9.492 /97 , tenha incluído as certidões de dívida ativa

Justamente pelo documento gozar de certeza e liquidez ele será anexado ao processo judicial juntamente com a petição inicial da procuradoria da fazenda em uma futura Execução Fiscal... Você sabe o que é a para que serve a Certidão de Dívida Ativa? Você sabe qual a importância dela em um processo judicial de Execução Fiscal... cobrança da dívida, principalmente em sede judicial já que a Certidão de Dívida Ativa atesta certeza e liquidez dessa dívida

de dívida ativa/petição inicial e o protocolo no órgão judiciário competente... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante ao cidadão o direito de ser informado, já na petição inicial, sobre o valor atualizado de sua dívida com a Fazenda Pública... Manato (SD-ES) – já estabelece que o valor do débito fiscal seja atualizado, mas o relator optou por um substitutivo para deixar claro que a atualização deverá ocorrer também entre a data de emissão da certidão de dívida ativa

de dívida ativa/petição inicial e o protocolo no órgão judiciário competente... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou proposta que garante ao cidadão o direito de ser informado, já na petição inicial, sobre o valor atualizado de sua dívida com a Fazenda Pública... Manato (SD-ES) – já estabelece que o valor do débito fiscal seja atualizado, mas o relator optou por um substitutivo para deixar claro que a atualização deverá ocorrer também entre a data de emissão da certidão de dívida ativa

O parágrafo primeiro do Art. 6º da mesma lei determina que "a petição inicial será instruída com a certidão da dívida ativa, que dela fará parte integrante como se estivesse transcrita"... A Lei 6830 /80 estabelece que a petição inicial deve conter o Juiz a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação... Consequentemente, temos a possibilidade da apresentação de averbação, inclusive por sítio eletrônico, de certidão de dívida ativa nos órgãos com as características já mencionadas, e, por fim, a comprovação

Petição Inicial do processo de ADIN nº 5135. Disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-jun-17/cni-ajuiza-ação-supremo-protestos-divida-ativa [26] RAMOS, Sávio Luiz Oliveira Ramos... docTP=AC&docID=346789 [22] Texto retirado da petição inicial da ADI 5135 , disponível em: http://www.conjur.com.br/2014-jun-17/cni-ajuiza-ação-supremo-protestos-divida-ativa [23] Rubens Requião, Curso... da Fazenda Nacional – PGFN. [41] Protesto de Certidão de Dívida Ativa

Nos processos de execução fiscal, fundamentados na Certidão de Dívida Ativa, a petição inicial deverá atender aos critérios assinalados no art. 6º da LEF... Fara facilitar a instrumentalização da pretensão da fazenda a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão formar um documento único, físico ou eletrônico... O valor da causa, por seu turno, deverá corresponder à dívida constante da certidão, acrescido dos correspondentes encargos. [2] Se a petição inicial estiver de acordo com as exigências legais [3] o juiz

Este título chama- se Certidão de Dívida Ativa ou “CDA”... A saber , a orientação da Súmula n. 558 /STJ : “Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada."... Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.”

Assim é a formação do título executivo da Fazenda, a Certidão de Dívida Ativa, de caráter totalmente unilateral... A e parágrafos do CPC 1 às Execuções Fiscais, explicando, primordialmente que nas execuções de natureza privada tem-se o consentimento do devedor, enquanto nas fiscais a "certidão de dívida ativa tributária... (Incluído pela Lei nº 11.382 , de 2006). § 5º Quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória