Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

Em maio, a Conjur entrevistou o advogado e professor de Direito Internacional Valerio Mazzuoli . Para ele, o Direito Internacional Público é lindo na teoria e ineficiente na prática... A regra atual permaneceria nas investigações e denúncias por crimes cometidos em decorrência do exercício do cargo público. O texto foi enviado à Câmara dos Deputados... Na conversa, Joesley conta que está recebendo informações sigilosas de um membro do Ministério Público Federal

Em artigo, intitulado “ PEC 181/2015 - Vícios e Perversidades ”, Deborah Duprat, Subprocuradora-Geral da República e Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal, sustenta... Foram apresentados votos contrários e diversos requerimentos, que pediam a divisão da PEC 181-A/2015, invocavam a incompetência da Comissão Especial e impugnavam os artigos 2º e 3º por versarem sobre matéria... Encaminhada à Câmara dos Deputados, foi recebida nessa Casa no dia 16 de dezembro de 2015, e teve sua tramitação iniciada no âmbito das comissões

ofenderia o comando constitucional que exige lei em seus aspectos formal e material e o direito de propriedade... Mas em 2015, como era o primeiro suplente do partido para a Câmara dos Deputados e diante do afastamento de titulares, passou a exercer o mandato de deputado federal, levando à remessa dos autos ao STF... O autor do agravo alega que a declaração de inconstitucionalidade da Lei 10.628 /2002 não é fundamento suficiente para reconhecer a incompetência do Tribunal para analisar o caso, já que antes mesmo da

O Juiz de Direito da 6ª Vara Cível, Dr... de Direito Privado, j. 1º/02/2017, rel... de Direito Privado, j. 06/09/2017, rel

Na ADI não poderão estar como partes passivas pessoas jurídicas de direito privado, pois o controle concentrado tem como objetivo a impugnação de atos do poder público. 3.3... Esse complexo impasse judicial é a principal referência do modelo difuso e porque foi a primeira vez em que um Tribunal proclamou a sua incompetência para afastar a responsabilidade de compreensão e interpretação... Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL - VÍCIO DE INICIATIVA - LEGISLAÇÃO QUE CRIA E DISCIPLINA SERVIÇO PÚBLICO - INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO

Para a Câmara, porém, essa informação é "fato obstativo do direito pleiteado na inicial" e cabia ao banco comprovar que não houve contratação de temporários para a Microrregião em que a reclamante foi... No mérito, a defesa do reclamado se baseou no fato de que a candidata, "aprovada em concurso público para a formação de cadastro de reservas, é detentora de mera expectativa de direito" e que "não houve... O banco tentou se defender primeiro alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, mas o acórdão ressaltou que o caso "versa sobre pretensão de candidata aprovada em concurso

Para a Câmara, porém, essa informação é "fato obstativo do direito pleiteado na inicial" e cabia ao banco comprovar que não houve contratação de temporários para a Microrregião em que a reclamante foi... No mérito, a defesa do reclamado se baseou no fato de que a candidata, "aprovada em concurso público para a formação de cadastro de reservas, é detentora de mera expectativa de direito" e que "não houve... O banco tentou se defender primeiro alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, mas o acórdão ressaltou que o caso "versa sobre pretensão de candidata aprovada em concurso

Para a Câmara, porém, essa informação é "fato obstativo do direito pleiteado na inicial" e cabia ao banco comprovar que não houve contratação de temporários para a Microrregião em que a reclamante foi... No mérito, a defesa do reclamado se baseou no fato de que a candidata, "aprovada em concurso público para a formação de cadastro de reservas, é detentora de mera expectativa de direito" e que "não houve... O banco tentou se defender primeiro alegando a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação, mas o acórdão ressaltou que o caso "versa sobre pretensão de candidata aprovada em concurso

Os maiores casos de desconstituição são em razão de: sentenças extra petita; cerceamento de defesa; indeferimento de petição inicial e incompetência... brd.carlos@gmail.com Em que pese o advogado possuir uma obrigação de meio e não de resultado, ao ser consultado por seu cliente, sempre é interrogado com aquelas clássicas perguntas: " Mas eu tenho direito... Todavia, louvemos as câmaras cíveis que atentam ao trabalho dos advogados que necessitam chamar sua atenção quanto ao ato" ilegal " do juízo singular

Recurso processado e devidamente distribuído perante a 7ª Câmara de Direito Privado, tendo como Relator o Desembargador Rômolo Russo, acompanhado dos Desembargadores Miguel Brandi e Luiz Antonio Costa... Ao final, por votação unânime, os Desembargadores da 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negaram provimento ao recurso de apelação interposto pela incorporadora para... O tema comentado é público e os atos processuais praticados foram publicados na imprensa oficial