Incompetência das Câmaras de Direito Público em Notícias

Em sessão de julgamento realizada em 6 de fevereiro de 2020, os desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Criminal, por unanimidade de votos, denegaram a ordem... os atos decisórios procedentes do Juízo de Direito da Auditoria Militar da Comarca de Campo Grande... O Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem de ofício (e- STJ fls. 345/353). É o relatório. Decido

Este último reclama direito de assumir cargo de auxiliar operacional na Secretaria Estadual de Cultura, em razão de aprovação e classificação no concurso público C96/2006... Na pauta administrativa, os integrantes da Corte aprovaram a remoção do desembargador Leonan Gondin da Cruz da 3ª Câmara Cível Isolada para a 2ª Câmara Criminal Isolada... direito de escrivã em permanecer e ser titularizada no cargo de notário do Cartório de Ofício de Registro Cível de Mosqueiro

Manaus continua numa posição vergonhosa em dois serviços básicos: transporte público e saneamento básico, o que para o deputado estadual José Ricardo Wendling (PT) comprova a incompetência do prefeito... José Ricardo acentuou que o transporte recebeu cerca de R$118 milhões (2016) em incentivos fiscais para melhorar a qualidade do serviço como aumento da frota, manutenção dos ônibus, repasse dos direitos... No último dia 15, ele protocolou Indicação à Câmara Municipal de Manaus (CMM) para que seja realizada Audiência Pública em conjunto a fim de discutir o reajuste da tarifa do transporte, bem como os incentivos

Ninguém é corrupto por incompetência, por imprudência ou por negligência — afirmou o ministro do STJ... Entre as alterações estão a redução de tempo mínimo de suspensão de direitos políticos, a possibilidade de acordo conduzido pelo Ministério Público e a definição da improbidade apenas como ação dolosa... cofres públicos

Se gostar dessa notícia, siga este canal e minhas redes sociais para ter acesso a mais conteúdos sobre Direito Penal e Direito Eleitoral... Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na madrugada de 6 de fevereiro de 2020... Segundo a denúncia do Ministério Público, o crime ocorreu na madrugada de 6 de fevereiro de 2020

A 12ª Câmara de Direito Público decidiu, por maioria de votos, anular processo que condenou a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) a pagar R$ 11,8 milhões a construtora, em razão... A ação foi distribuída e julgada por uma das varas cíveis da Capital, mas, por se tratar de matéria de direito público e pelo fato de a Sabesp ser uma concessionária de serviço público, a competência para... Incompetência do juízo fundamentou decisão

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São indeferiu o pedido da empresa SP Alimentação e Serviços Ltda para anular acordo de delação premiada que supostamente traria benefícios ao delator... Resta evidente a incompetência absoluta do juízo cível para processar e julgar a presente demanda, bem como a patente impossibilidade jurídica do pedido... A decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública indeferiu liminarmente a inicial, extinguindo a ação em razão da incompetência do juízo, da impossibilidade jurídica do pedido e da ausência de interesse de agir

A 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São indeferiu o pedido da empresa SP Alimentação e Serviços Ltda para anular acordo de delação premiada que supostamente traria benefícios ao delator... Resta evidente a incompetência absoluta do juízo cível para processar e julgar a presente demanda, bem como a patente impossibilidade jurídica do pedido... A decisão da 12ª Vara da Fazenda Pública indeferiu liminarmente a inicial, extinguindo a ação em razão da incompetência do juízo, da impossibilidade jurídica do pedido e da ausência de interesse de agir

O magistrado Amaro Thomé, da 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, deferiu liminar para suspender decisão que impôs óbice ao exercício de advocacia de um causídico acusado de ofender juízes... A seccional alegou a incompetência do juízo para proferir qualquer decisão restritiva de direitos em caso de crime de menor potencial ofensivo e violação à atribuição exclusiva da OAB para suspender da... Para o magistrado, a constrição dos direitos do advogado não se mostra indispensável à coibição de eventual recidiva ou à tutela da ordem pública, pois, “conforme bem ponderado pelo Ministério Público

O magistrado Amaro Thomé, da 2ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP, deferiu liminar para suspender decisão que impôs óbice ao exercício de advocacia de um causídico acusado de ofender juízes... A seccional alegou a incompetência do juízo para proferir qualquer decisão restritiva de direitos em caso de crime de menor potencial ofensivo e violação à atribuição exclusiva da OAB para suspender da... Para o magistrado, a constrição dos direitos do advogado não se mostra indispensável à coibição de eventual recidiva ou à tutela da ordem pública, pois, “conforme bem ponderado pelo Ministério Público