OAB questiona no STF o voto de desempate nos julgamentos do CARF
/2009... Na ação, a Ordem pede a anulação da expressão “que, em caso de empate, terão o voto de qualidade” do parágrafo 9º do artigo 25º do Decreto 70.235 /72, cuja redação foi conferida pela Lei Federal 11.941