Multa. Descaracterização em Notícias

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSCRIÇÃO... Por sua vez, a multa contratual deve ser cobrada em consonância com a norma legal prevista no § 1º , do artigo 52 , do Código de Defesa do Consumidor , in litteris: “As multas de mora decorrentes do inadimplemento... Em princípio, a multa de dez por cento recai apenas sobre a parte do quantum debeatur que não foi paga

Ação procedente, dando por rescindido o contrato e condenando ao pagamento dos débitos, bem como multa. Fonte: Migalhas... Case 4: Franqueado passou a não pagar pelas mercadorias, royalties e fundo de propaganda Franqueador pede rescisão com a devida quitação e cobrança de multa... descumprimento de território pré-definido em contrato para atuação e até a venda da franquia sem a prévia comunicação ao franqueador 20% - falta de pagamento de taxas (royalties e propaganda) 20% - descaracterização

Da descaracterização da mora... Cobrança de encargos moratórios (por atraso) acima do limitado por lei (1% de juros e multa de 2%, sendo os juros são cobrados mensalmente mas a multa só pode ser cobrada 1 única vez) ; Infelizmente, é... comum de se ver a cobrança de juros moratórios acima de 1% ao mês e também da multa por atraso de 2% (que só pode ser cobrada uma vez)

Mas foi autuado pelo fisco federal porque teria ocorrido a descaracterização do direito ao benefício, já que, no período de pré-embarque da exportação, utilizou parte do crédito para celebrar um mútuo... MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA. (...) 1... O contribuinte levou a questão para o judiciário, mas apenas para reduzir a multa para 75%, sem questionar a tributação

Rádio Comunitária Coité Livre FM, foi condenado pela juíza Karin Almeida Weh de Medeiros, da Justiça Federal da Bahia, à pena de dois anos de detenção (convertida em serviços comunitários) e a pagar uma multa... Mesmo assim, a juíza condenou Piter criminalmente por entender que “a ausência de concreta potencialidade lesiva dos equipamentos utilizados na atividade de radiodifusão não serve à descaracterização do

quando doloso, ou com seis meses a um ano de detenção, sem prejuízo da multa, no caso de culpa (imperícia, imprudência e/ou negligência). 5... os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização... Instrumentos Administrativos: a) Multas previstas no próprio Decreto-Lei de Tombamento. b) Destruição de obra, em casos excepcionais, quando a construção realizada afeta diretamente a coisa tombada ou

Descaracterização O tribunal de segunda instância havia afastado a impenhorabilidade porque a origem do débito se referia a uma das hipóteses do artigo 44 – a propaganda política... Verba pública O ministro destacou que o fundo partidário é formado a partir de fontes públicas – como multas, recursos financeiros destinados por lei e dotações orçamentárias da União – e privadas – doações

Descaracterização O julgamento em segunda instância havia afastado a impenhorabilidade porque a origem do débito se referia a uma das hipóteses do artigo 44 — a propaganda política... O ministro destacou que o fundo partidário é formado a partir de fontes públicas (como multas, recursos financeiros destinados por lei e dotações orçamentárias da União) e privadas (doações de pessoas

Descaracterização O tribunal de segunda instância havia afastado a impenhorabilidade porque a origem do débito se referia a uma das hipóteses do artigo 44 – a propaganda política... Verba pública O ministro destacou que o fundo partidário é formado a partir de fontes públicas – como multas, recursos financeiros destinados por lei e dotações orçamentárias da União – e privadas – doações

Descaracterização O tribunal de segunda instância havia afastado a impenhorabilidade porque a origem do débito se referia a uma das hipóteses do artigo 44 – a propaganda política... Verba pública O ministro destacou que o fundo partidário é formado a partir de fontes públicas – como multas, recursos financeiros destinados por lei e dotações orçamentárias da União – e privadas – doações