Prescrição Multa Aplicada Pela Polícia Federal em Notícias

Ainda na decisão, o magistrado determinou a expedição de ofícios a diversas instituições (Receita Federal e Estadual, Ministério da Saúde, Ministério Público, Polícia Federal, Conselhos de Medicina, entre... O juiz entendeu suficientes, no momento, as medidas cautelares aplicadas a ele. Também foi decretada a perda dos cargos públicos dos quatro sentenciados... C.F. foi fixada em 17 anos de reclusão e 320 dias-multa, sendo o dia-multa fixado em três salários mínimos. O regime inicial também será o fechado

ALTERNATIVA INCORRETA – Caberá recurso ao chefe de polícia... ALTERNATIVA INCORRETA – No que tange a absolvição esta correta, entretanto, a medida de segurança será aplicada apenas para Patrício que era doente mental... D) a Justiça Federal, no caso de contravenção praticada em detrimento do Banco do Brasil, e Justiça Estadual pela infração em detrimento da Caixa Econômica Federal

Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13

Seção III Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas Art. 82... Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente... Os honorários referidos no § 11 são cumuláveis com multas e outras sanções processuais, inclusive as previstas no art. 77. § 13

Além disso, houve desdobramentos do caso Celso Daniel, das execuções penais impostas na Ação Penal (AP) 470, e dos resultados das operações Lava Jato, Satiagraha e Chacal, da Polícia Federal... A Corte rejeitou a ideia de que a prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa (pela pena aplicada na sentença) tenha por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa... a Segunda Turma declarou a ilegalidade da apreensão de computadores e do espelhamento de discos rígidos do Banco Opportunity durante diligências das operações Satiagraha e Chacal, realizadas pela Polícia Federal

Como a pena aplicada na condenação foi de um ano, o que por interpretação do artigo 109 , inciso V do CP , a prescrição nesse caso deveria ser de quatro anos, mas como conta de mate será, portanto de 2... Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ofício informando tais fatos ao Ministério Público Federal, que, considerando a autonomia das instâncias, ofereceu denúncia em face de Raquel pela prática do crime... Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa

Como a pena aplicada na condenação foi de um ano, o que por interpretação do artigo 109, inciso V do CP, a prescrição nesse caso deveria ser de quatro anos, mas como conta de mate será, portanto de 2 anos... Ao mesmo tempo, a Receita Federal expediu ofício informando tais fatos ao Ministério Público Federal, que, considerando a autonomia das instâncias, ofereceu denúncia em face de Raquel pela prática do crime... Injúria Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa

Argumenta, ainda, que a multa foi aplicada em “valores razoáveis, não havendo nulidades”. Ambas as alegações foram rejeitadas pela Corte... A Turma acompanhou o entendimento da relatora, juíza federal convocada, Gilda Sigmaringa Seixas... Ademais, “as alegações de nulidades do auto de infração, do processo administrativo, e de ocorrência de prescrição foram devidamente afastadas na sentença, cuja fundamentação não merece reparo”, acrescentou

Argumenta, ainda, que a multa foi aplicada em valores razoáveis, não havendo nulidades. Ambas as alegações foram rejeitadas pela Corte... A Turma acompanhou o entendimento da relatora, juíza federal convocada, Gilda Sigmaringa Seixas... Ademais, as alegações de nulidades do auto de infração, do processo administrativo, e de ocorrência de prescrição foram devidamente afastadas na sentença, cuja fundamentação não merece reparo, acrescentou

Campeão de votos do Amapá, o ex-prefeito de Macapá Roberto Góes (PDT) chegou a ser preso pela Polícia Federal numa operação de combate a desvio de recursos públicos... Em 2012, a Justiça Federal negou a anulação da multa. Em nota ao GLOBO, ele afirmou que a multa foi "arbitrária" e que acabou "judicialmente suspensa"... Já o deputado Irajá Abreu (PSD-TO), filho da senadora reeleita e presidente da Confederação Nacional de Agricultura (CNA), Kátia Abreu (PMDB-TO), tentou na Justiça anular uma multa de R$ 85 mil aplicada