Processo de Execução em Notícias

Em recurso especial dirigido ao STJ, o banco insistiu em que é possível inscrever o devedor executado na CNIB com base no artigo 139 , IV , do Código de Processo Civil ( CPC ), que autoriza a adoção de... devem ser empregadas apenas subsidiariamente, depois de esgotados os meios de execução típicos... a constitucionalidade da aplicação de medidas de execução atípicas previstas no artigo 139 do CPC

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, a fim de permitir a concessão da gratuidade de justiça, possui amparo no art. 99 , § 3º , do Código de Processo Civil , segundo o qual"presume-se... Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing... firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal , promovida pela Lei n. 9.268 /1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução

A ministra verificou que, no caso, foi iniciada a execução provisória da ação proposta pelo herdeiro, e a inventariante foi intimada a prestar as contas ainda em vida, há mais de 16 meses... O espólio requereu no STJ a extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude da suposta intransmissibilidade da ação ( artigo 485, IX, do CPC )... Dessa forma, o herdeiro não precisa especificar, detalhadamente, as razões pelas quais exige as contas ( artigo 550, parágrafo 1º, Código de Processo Civil – CPC )

O caso analisado foi de uma cooperativa de crédito que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra um casal de clientes, em comarca do oeste do Estado... Para privilegiar os princípios da efetividade e da razoável duração do processo, a 5ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou a possibilidade de penhora de... O colegiado reconheceu que o artigo 845 do Código de Processo Civil ( CPC ) autoriza a realização de penhora por termo nos autos independentemente da localização dos bens, mesmo se estiverem em posse de

Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Execução individual de sentença coletiva. Legitimidade ativa. Diferenciação... Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing... SEXTA TURMA Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 20/2/2024, DJe 6/3/2024

A taxa de congestionamento provocada por esses processos é de 88%, com tempo médio de tramitação de seis anos e sete meses até a baixa, isto é, a finalização do trâmite processual... A norma reúne um conjunto de medidas para o tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário... O ministro afirmou que o ato reproduz decisão do Supremo Tribunal Federal e possibilita aos juízes extinguirem as execuções fiscais de pequeno valor

Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa... A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra

Nas ADC nºs 43, 44 e 53, cujo objeto se traduziu no cotejo da redação dada ao art. 283 do Código de Processo Penal pela Lei 12.403 /11 com o princípio da presunção de inocência (art. 5º, inciso LVII, da... CF), a Suprema Corte assentou a necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes como condição para a execução da pena. 3... O Supremo Tribunal Federal, ao julgar, o ARE 848.107 /RG - Tema 788, definiu que "O prazo para a prescrição da execução da pena concretamente aplicada somente começa a correr do dia em que a sentença condenatória

INFORMAÇÕES ADICIONAIS DOUTRINA Processo do bloco... ######## CORTE ESPECIAL Processo EAREsp 1.501.756-SC , Rel... Execução da sanção pecuniária. Primazia do Ministério Público. Alteração legislativa do art. 51 do Código Penal . Distinguishing

"A constituição da hipoteca judiciária, além de não derivar de ato do devedor, mas sim do próprio credor, destina-se a assegurar futura execução... Segundo o colegiado, a isenção não é possível porque a hipoteca judiciária assegura futura execução, mas não é equivalente ao pagamento voluntário da dívida... STJ), por unanimidade, decidiu que a existência de hipoteca judiciária não isenta o devedor do pagamento da multa e dos honorários de advogado previstos no artigo 523 , parágrafo 1º , do Código de Processo