Ação Ordinária de Cobrança de Dívida em Notícias

se sujeita às normas ordinárias da legislação civil sobre a solidariedade – principalmente os artigos 264 , 265 e 275 do Código Civil... FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Excl usão do ICMS do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Restituição do ICMS na conta de Energia; 👉👉👉 Material para Cobrança... a assinatura de ex-sócio como devedor solidário em Cédula de Crédito Bancário ( CCB ) representa uma obrigação de caráter subjetivo e pode levar à sua responsabilização pelo pagamento da respectiva dívida

A empresa devedora ajuizou ação ordinária para contestar a legalidade do protesto... Protesto extrajudicial e execução fiscal Gurgel de Faria comparou o protesto da dívida com a ação de execução fiscal, que é regulada pela Lei 6.830 /1980... O TJSP manteve a sentença que declarou a nulidade da cobrança por entender que, em virtude de a CDA ter sido lavrada por um município, seria necessário haver lei municipal prevendo a cobrança extrajudicial

ordinárias, cautelares, mandamentais ou embargos à execução... do Rio de Janeiro, tem como finalidade a implementação para resolução consensual e adequada de conflitos, por meio da celebração de acordos para elevar o grau de recuperação de créditos inscritos em dívida... As hipóteses delimitadas, nos termos da Resolução PGM n. 1.052/2021, para requerimento administrativo são: - Escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes

É, exata e precisamente, o que ocorre na hipótese de renegociação da dívida com base na Lei n. 13.340 /2016, em que o legislador optou, no contexto de um plano de recuperação de dívidas de crédito rural... mediante endosso, conforme previsão do art. 10 , I , da Lei n. 8.929 /1994, a apresentação do documento original faz-se necessário ao aparelhamento da execução, se não comprovado pelas instâncias ordinárias... foram mantidos os demais requisitos próprios do instituto, que, a rigor, não se diferenciam daqueles exigidos para qualquer outro tipo de demanda judicial, visto que a reconvenção nada mais é do que uma ação

A Lei n. 9.456 /1997 não cuida do contrato de licença de uso, nem tampouco do prazo prescricional para a ação de cobrança de royalties... Assim, a pretensão é de recebimento de dívida líquida constante de instrumento particular... Cobrança. Prazo prescricional quinquenal. Destaque A pretensão de cobrança de royalties decorrentes de contrato de licenciamento de uso de cultivares possui prazo prescricional quinquenal

de cobrança... considerado válido e eficaz pela instância ordinária, formalizado no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS... Entre as matérias passíveis de conhecimento ex officio estão as condições da ação e os pressupostos processuais

A atuação das associações em processos coletivos pode se verificar de duas maneiras: (a) por meio da ação coletiva ordinária, hipótese de representação processual, com base no permissivo contido no artigo... Assim, sendo a dívida adquirida na constância do casamento em benefício da unidade familiar, é possível, em regra, que ambos os cônjuges sejam acionados a fim de adimplir a obrigação com o patrimônio amealhado... 5º , inciso XXI , da CF/1988 ; ou (b) ou na ação civil pública, agindo a associação nos moldes da substituição processual prevista no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública

Dívida de jogo No REsp 1.628.974 , julgado em 2017, a Terceira Turma decidiu que a cobrança de dívida de jogo contraída em países onde essa atividade é legal pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo... "Não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território, nem cria nenhuma... Ao analisar o caso de uma dívida superior a US$ 1 milhão que teria sido feita por um brasileiro em torneio de pôquer em cassino de Las Vegas, nos Estados Unidos, a turma definiu que a cobrança é juridicamente

AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO... ordinária... É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO

AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CABIMENTO... ordinária... É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO