Ação de Obrigação de Fazer C/c Inexistência de Débito em Notícias

Imóvel gerador dos débitos condominiais. Ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem... Assim, diante da obrigação criada pelo referido estatuto e da inexistência de regra acerca do custeio das despesas de acompanhante de paciente idoso usuário de plano de saúde, a Agência Nacional de Saúde... Destaca-se que a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenha uma relação jurídica vinculada ao imóvel

Atualmente, o juros correspondem ao IPCA calculado pelo IBGE para débitos anteriores à condenação e a 1% ao mês para os posteriores à condenação judicial... Para ele, sem o recurso, o jovem aprendiz não terá preferência nas ações de qualificação. — Ele extingue o recurso para qualificação e fala que o trabalhador vai ter prioridade na qualificação... A inobservância ao critério de dupla visita implicará nulidade do auto de infração lavrado, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação

De acordo com o processo, J.U. da S. ingressou com ação de inexistência de débito para condenação das apelantes ao pagamento dos tributos municipais dos anos de 2016 e 2017, e pela indenização por danos... Em contrarrazões, as apelantes alegaram que o proprietário aceitou fazer o pagamento e depois se arrependeu... “Assim, não tendo havido a ocupação do bem nem tendo sido utilizados seus benefícios, a obrigação pelo pagamento das despesas de IPTU não pode ser atribuída aos compradores antes da imissão na posse, pois

anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória (desde que o respectivo débito fiscal seja objeto de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia)... de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem .” 27 “ No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa... Embora a Justificação não o diga, o racional adotado em relação à ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e à ação consignatória parece ser o mesmo, qual seja, a preocupação com a imediata

anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e ação consignatória (desde que o respectivo débito fiscal seja objeto de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia)... de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem .” 27 “ No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa... Embora a Justificação não o diga, o racional adotado em relação à ação anulatória de ato declarativo da dívida fiscal e à ação consignatória parece ser o mesmo, qual seja, a preocupação com a imediata

Obrigação de fazer. Devida. Condenação dos réus em regularizar o empreendimento, no prazo de dois anos, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00... Ação improcedente.”... INEXISTÊNCIA DOS MELHORAMENTOS PREVISTOS NO ART. 32 , § 1º , DO CTN . IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ART. 15 DO DL Nº 57 /66

Confira alguns serviços disponíveis: - orientações sobre ações de alimentos; - cobrança; - conversão de separação em divórcio; - conversão de união estável em casamento; - cumprimento de obrigação de fazer... ; - declaratória de inexistência de débito; - despejo e devolução de quantia paga; - dissolução de união estável; - divórcio direto; - execução de alimentos; - execução de título extrajudicial, de título

da obrigação no curso do processo... DESTAQUE À luz das disposições do Código de Processo Civil de 2015 , é possível a inclusão em ação de execução de cotas condominiais das parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral... Débitos condominiais. Inclusão das cotas condominiais vincendas. CPC/2015 . Possibilidade

Assim, evidencia-se a preponderância da obrigação de fazer, consistente no ato de identificação do usuário do serviço de internet... de fazer ou a não realizar determinado comportamento... Assim, não configura hipótese de incidência do entendimento plasmado na Súmula 372/STJ ("na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória") e reafirmado no Recurso Especial

causa jurídica; inexistência de ação específica... Trata-se, portanto, de ação subsidiária que depende da inexistência de causa jurídica... As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial