Adct, Art. 40 em Notícias

Sabe-se bem que Constituições não são cartas de recomendação, mas notem que a questão ganha maior relexo quanto à eficácia atribuída ao preâmbulo e aos ADCTs... mandatos de otimização’, que podem ser cumpridos em diversos graus, ordenando que se realize algo na maior medida possível, diante das específicas possibilidades fáticas e jurídicas de um dado caso. [40... Entre nós, o problema não é tanto de legitimidade do discurso constitucional, eis que as cláusulas de eternidade do art. 60 , § 4º , CF/1988 , são orientadas à emancipação humana

suportados pelo empregador e não pela empregada (art. 2º , CLT )... A julgadora ressaltou que a estabilidade provisória da empregada prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, não depende da existência de atividades da empresa, pois os riscos da atividade econômica devem ser... Assim, condenou a empresa a pagar à trabalhadora os salários devidos entre a data da dispensa até cinco meses após do parto (observados os reajustes legais e normativos), assim como o FGTS com a multa de 40%

suportados pelo empregador e não pela empregada (art. 2º , CLT )... A julgadora ressaltou que a estabilidade provisória da empregada prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, não depende da existência de atividades da empresa, pois os riscos da atividade econômica devem ser... Assim, condenou a empresa a pagar à trabalhadora os salários devidos entre a data da dispensa até cinco meses após do parto (observados os reajustes legais e normativos), assim como o FGTS com a multa de 40%

90-A ao ADCT da Constituição de 1988... CPMF, o governo fez inserir na proposta orçamentária para o exercício de 2016 que já deveria ter sido aprovada no ano de 2015, mas que se encontra ainda em tramitação no Congresso Nacional, a receita de 40... O que nos causa estranheza é a disposição do seu § 4º onde está dito que à "contribuição de que trata o caput não se aplica o disposto no art. 153 , § 5º , e art. 154 , caput, inciso I da Constituição

b, do ADCT, sendo devida a indenização do período estabilitário... A inaplicabilidade do art. 135 do CTN não obsta a responsabilização dos sócios nas hipóteses previstas nos arts. 50 e 1.016 do Código Civil... Já a Súmula 40 trata da exigência de carta de fiança pelo empregador para contratação

Por sua vez, a base de cálculo da vantagem prevista no inciso II é o vencimento do cargo efetivo (art.[v]40)... 53, inciso II, do ADCT (como segundo-tenente das Forças Armadas)... [vi] Art. 37

o caso de não liberação tempestiva dos recursos destinados ao pagamento de precatórios (art. 97, § 10, do ADCT)... Durante o período fixado no item 2 acima, ficam mantidas (i) a vinculação de percentuais mínimos da receita corrente líquida ao pagamento dos precatórios (art. 97, § 10, do ADCT) e (ii) as sanções para... LEI Nº 8.177 /91, ART. 39 , E LEI Nº 10.192 /01, ART. 15 (nova redação) – DJ 20.04.2005

e do Tribunal de Contas da União (TCU) aposentam-se, compulsoriamente, aos 75 anos, até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição... De acordo com o artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inserido pela Emenda à Constituição 88 de 2015, a PEC da Bengala, ministros e ministras do STF, dos Tribunais Superiores... “Tendo em vista que a diversidade de tratamento de que resulta o comando do artigo 100 do ADCT é excepcional e justificada diante das peculiaridades inerentes aos cargos que compõe a carreira da magistratura

e do Tribunal de Contas da União (TCU) aposentam-se, compulsoriamente, aos 75 anos, até que entre em vigor a lei complementar de que trata o inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição... De acordo com o artigo 100 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), inserido pela Emenda à Constituição 88 de 2015, a PEC da Bengala, ministros e ministras do STF, dos Tribunais Superiores... “Tendo em vista que a diversidade de tratamento de que resulta o comando do artigo 100 do ADCT é excepcional e justificada diante das peculiaridades inerentes aos cargos que compõe a carreira da magistratura

E, tratando-se esses princípios de direitos fundamentais, violaria o art. 60, § 4º, IV, que prevê como cláusula pétrea “os direitos e garantias individuais”... A Turma ressalva, ainda, que até o momento em que foi proferida esta decisão, tramitava no Congresso Nacional Projeto de Lei que visa regulamentar o artigo 40, § 1º, II (PLS 274/2015)... Ao analisar o caso, a Primeira Turma destacou que a Emenda Constitucional 88 alterou o artigo 40 , § 1º , II da Constituição Federal : manteve-se a regra de que a aposentadoria compulsória do servidor