Alçada dos Juizados Especiais em Notícias

Hoje as ações estão na alçada de juizados especiais de Governador Valadares (MG) e de outras comarcas que enfrentaram problemas e questionamentos sobre o abastecimento de água... especiais... A mineradora alegou que a aferição da qualidade da água requer prova pericial complexa, o que seria incompatível com os procedimentos previstos na Lei 9.099 /1995, que trata das atribuições dos juizados especiais

O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma requerente a pagar multa por litigância de má-fé... “A conduta da autora, além de violar o limite de alçada, caracteriza, ainda, deslealdade processual porquanto ao demandar nos juizados, se exime do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação

O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores,: a simplicidade, informalidade e celeridade e tem como escopo facilitar o acesso... O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma requerente a pagar multa por litigância de má-fé... “A conduta da autora, além de violar o limite de alçada, caracteriza, ainda, deslealdade processual porquanto ao demandar nos juizados, se exime do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação

O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma requerente a pagar multa por litigância de má-fé... “A conduta da autora, além de violar o limite de alçada, caracteriza, ainda, deslealdade processual porquanto ao demandar nos juizados, se exime do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação

O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma requerente a pagar multa por litigância de má-fé... “A conduta da autora, além de violar o limite de alçada, caracteriza, ainda, deslealdade processual porquanto ao demandar nos juizados, se exime do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação

O magistrado que analisou o caso lembrou que a Lei 9.099 /95 (dos Juizados Especiais) estabelece, como princípios norteadores: a simplicidade, informalidade e celeridade, e tem como escopo facilitar o... por SS - publicado em 22/02/2017 15:25O 1º Juizado Especial Cível de Brasília condenou uma requerente a pagar multa por litigância de má-fé... A conduta da autora, além de violar o limite de alçada, caracteriza, ainda, deslealdade processual porquanto ao demandar nos juizados, se exime do pagamento das custas judiciais e também de eventual condenação

Isso porque a potencialidade ofensiva regulada pelos Juizados Especiais refere-se à capacidade de lesão ao bem jurídico atingido pela ação, sobre o qual não recai nenhum juízo de valor... A Lei 9.099 /95, que estabelece regras de funcionamento e jurisdição dos Juizados especiais veio regulamentar aquele dispositivo, dispondo que, para os efeitos legais, consideram-se infrações penais de... Princípio da insignificância versus crimes de menor potencial ofensivo A Constituição Federal prevê, em seu artigo 98 , I , a criação dos juizados especiais para a conciliação, o julgamento e a execução

especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais; o exercício de atividade de mediação ou de arbitragem na composição de litígios; e a realização de curso de pós-graduação reconhecido pelas... Entram nessa conta a atuação como Advogado; as atividades de consultoria, de assessoria e de direção jurídicas; o exercício da função de Conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas... Nessa função, o novo Juiz atua em todas as áreas - cível, criminal e juizados de pequenas causas

ENUNCIADO 50 – Para efeito de alçada, em sede de Juizados Especiais, tomar-se-á como base o salário mínimo nacional... ENUNCIADO 8 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais... ENUNCIADO 4 – Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47 , inciso III , da Lei 8.245 /1991

A servidora Maria Cecília Belo, diretora executiva de Suporte aos Juizados Especiais, falou em nome dos homenageados... Mudanças Ela citou algumas das mudanças ocorridas no Judiciário nos últimos 30 anos, como a união da Primeira e Segunda Instâncias, após 1989, e a integração do Tribunal de Alçada, em 2005... Ela lembrou que alguns dos servidores homenageados pertenciam ao TJMG, mas alguns eram do extinto Tribunal de Alçada, alguns eram vinculados à Minas Caixa e outros vieram do Poder Executivo