Aplicação do Art. 6º, Viii, do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

A aplicação do CDC nesse caso reforça a importância da proteção dos direitos dos consumidores no Brasil e a responsabilidade das empresas fornecedoras de produtos e serviços em garantir a segurança e qualidade... O CDC ( Código de Defesa do Consumidor )é uma lei brasileira que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores em relação aos produtos e serviços adquiridos... Além disso, a magistrada mencionou que a empresa responde pelo risco de sua atividade, conforme previsto no artigo 14 do CDC

Logo, as operações de créditos não devem comprometer mais do que 35% (trinta e cinco por cento) da renda do devedor, sob pena de aplicação das sanções previstas no parágrafo único, do artigo 54-D, da Lei... ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078... por meio de novação, a instituição financeira, independentemente do sistema de capitalização utilizado, deve promover o abatimento proporcional dos juros previsto no art. 52 , § 2º , do Código de Defesa do Consumidor

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 8º Código Civil ( CC ), arts. 186 e 927 **********************************************************************************... Código de Defesa do Consumidor . Teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento. Inaplicabilidade. Inexistência de defeito do produto... o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação

INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 8º Código Civil ( CC ), arts. 186 e 927 Processo AgInt no AgInt no REsp 1.922.029-DF , Rel... Código de Defesa do Consumidor . Teoria do risco da atividade do negócio ou empreendimento. Inaplicabilidade. Inexistência de defeito do produto... o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação

de adesão – tipo em que o consumidor não tem ingerência sobre as cláusulas – e que o casal residente no Brasil é o consumidor final dos produtos e dos serviços ofertados pelo resort , o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Além disso, Villas Bôas Cueva lembrou que o artigo 6º , inciso VIII , e o artigo 51 , inciso I , ambos do CDC , buscam garantir e facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos, o que permite ao juiz

de adesão – tipo em que o consumidor não tem ingerência sobre as cláusulas – e que o casal residente no Brasil é o consumidor final dos produtos e dos serviços ofertados pelo resort, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Além disso, Villas Bôas Cueva lembrou que o artigo 6º , inciso VIII , e o artigo 51 , inciso I , ambos do CDC , buscam garantir e facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos, o que permite ao juiz

O banco foi condenado em indenizar a aposentada por danos morais e a restituir em dobro todos os valores descontados a título de danos materiais, com a aplicação do artigo 42 , § 1º do Código de Defesa do Consumidor

JULGAMENTO Na análise do mérito, a magistrada enquadrou o caso no universo das relações de consumo abrangido pelo Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), dispensando o CBA , que “possui aplicação subsidiária... ”, justificando que no presente caso está caracterizado, entre as partes, relação de consumo a partir do artigo 3º , § 2º do CDC , segundo qual “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo... assinada pela juíza Alessandra Costa Arcangeli, titular do 11º Juizado Especial Cível de São Luís, reconheceu os prejuízos materiais e morais sofridos pela cliente, aplicando dispositivos do Código de Defesa do Consumidor

Idêntica conclusão pode ser extraída do julgamento do REsp 1.378.284/PB , no qual a Quarta Turma do STJ entendeu pela aplicação do CDC a caso análogo envolvendo o Clube de Turismo Bancorbrás... serviços ofertados pelo Resort/Hotel, enquanto a Sol Meliá VC México S.A. figura na condição de prestadora dos serviços de hospedagem e fornecedora outros serviços ofertados pelo clube, o que traz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 12 , § 3º , inciso III Código Civil ( CC ), art. 945 Processo REsp 1.929.811-RJ , Rel

Idêntica conclusão pode ser extraída do julgamento do REsp 1.378.284/PB , no qual a Quarta Turma do STJ entendeu pela aplicação do CDC a caso análogo envolvendo o Clube de Turismo Bancorbrás... serviços ofertados pelo Resort/Hotel, enquanto a Sol Meliá VC México S.A. figura na condição de prestadora dos serviços de hospedagem e fornecedora outros serviços ofertados pelo clube, o que traz a aplicação do Código de Defesa do Consumidor... Aplicação imediata. DESTAQUE As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite