Aplicação do Princípio da Norma Mais Favorável Ao Empregado em Notícias

Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, não resta dúvida de que o item questionado deveria ser retirado da norma coletiva... O recurso se fundamentou no artigo 428 da CLT , que versa sobre o contrato de aprendizagem e, em seu parágrafo 2º, garante o recebimento do salário mínimo hora, salvo condição mais favorável... entre as entidades sindicais, em se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho deve exercer seu poder normativo, “até porque está sendo privilegiado aqui o princípio da

Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, não resta dúvida de que o item questionado deveria ser retirado da norma coletiva... O recurso se fundamentou no artigo 428 da CLT , que versa sobre o contrato de aprendizagem e, em seu parágrafo 2º, garante o recebimento do salário mínimo hora, salvo condição mais favorável... entre as entidades sindicais, em se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho deve exercer seu poder normativo, “até porque está sendo privilegiado aqui o princípio da

Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, não resta dúvida de que o item questionado deveria ser retirado da norma coletiva... O recurso se fundamentou no artigo 428 da CLT , que versa sobre o contrato de aprendizagem e, em seu parágrafo 2º, garante o recebimento do salário mínimo hora, salvo condição mais favorável... Ao decidir pela exclusão do item da cláusula relativo aos aprendizes, a ministra explicou que, embora o pedido do MPT fosse no sentido da aplicação do salário mínimo nacional, e embora tenha havido acordo

Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, não resta dúvida de que o item questionado deveria ser retirado da norma coletiva... O recurso se fundamentou no artigo 428 da CLT , que versa sobre o contrato de aprendizagem e, em seu parágrafo 2º, garante o recebimento do salário mínimo hora, salvo condição mais favorável... entre as entidades sindicais, em se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho deve exercer seu poder normativo, “até porque está sendo privilegiado aqui o princípio da

Para a relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, não resta dúvida de que o item questionado deveria ser retirado da norma coletiva... O recurso se fundamentou no artigo 428 da CLT , que versa sobre o contrato de aprendizagem e, em seu parágrafo 2º, garante o recebimento do salário mínimo hora, salvo condição mais favorável... entre as entidades sindicais, em se tratando de dissídio coletivo de natureza econômica a Justiça do Trabalho deve exercer seu poder normativo, “até porque está sendo privilegiado aqui o princípio da

coletiva menos favorável, o que contraria o princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho”... “No caso de empregado de categoria profissional diferenciada, aplicam-se as normas coletivas firmadas pelo sindicato correspondente do local da prestação dos serviços para definir seu enquadramento sindical... A profissional ajuizou reclamação contra o laboratório EMS S.A. pleiteando verbas trabalhistas e a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Propagandistas-Vendedores e Vendedores de

coletiva menos favorável, o que contraria o princípio da proteção, elementar do Direito do Trabalho”... “No caso de empregado de categoria profissional diferenciada, aplicam-se as normas coletivas firmadas pelo sindicato correspondente do local da prestação dos serviços para definir seu enquadramento sindical... A profissional ajuizou reclamação contra o laboratório EMS S.A. pleiteando verbas trabalhistas e a aplicação das normas coletivas firmadas entre o Sindicato dos Propagandistas-Vendedores e Vendedores de

pela norma mais favorável a quem trabalha... Isso, porém, não impede que em situações excepcionais, como aquela gerada pela Lei 13.467 /17, apliquemos normas flagrantemente mais favoráveis ao trabalhador, quando necessário, ainda que localizadas... Convém aqui pontuar que sigo acreditando, tal como já expressei várias vezes, que a conservação das normas processuais da CLT , em detrimento da aplicação indiscriminada das regras do CPC ao processo do

da segurança jurídica manda seríssimas lembranças sobre tema tão sensível e que, por isso, precisaria estar legalmente estipulado – por regras , de aplicação silogística, não por princípios , normas finalísticas... ninguém teria uma vida satisfatória, a divisão das vantagens deve suscitar a cooperação voluntária de todos que dela participam, incluindo-se os que estão em situação menos favorável... mesma lógica dos contratos de adesão consumeristas (aliás, sobre o caso da diminuição da hora de almoço por “negociações” individuais, alguém realmente acredita que uma empresa irá permitir que cada empregado

Na aplicação das sanções previstas na Lei n. 8.429 /92 é até possível se admitir o abrandamento da punição quando se estiver diante de situações pouco expressivas, em homenagem ao princípio da razoabilidade... ), e ao menos culpa, nas hipóteses do art. 10 da mesma norma (lesão ao erário). […]” ( AGARESP 103419 RJ, Rel... A inobservância dos princípios acarreta responsabilidade […] O cumprimento dos princípios administrativos, além de se constituir um dever do administrador, apresenta-se como um direito subjetivo de cada